dispensa indireta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000433-24.2016.5.06.0172), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. A...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001582-42.2016.5.06.0241), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudênci
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-57.2015.5.06.0172), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua...
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-78.2019.5.06.0005), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a...
... RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO AUTOR ... não traduz o descumprimento necessário à caracterização da dispensa indireta. Assim, não havendo suporte fático para o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001296-88.2017.5.06.0351), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A dispensa indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade e imediatidade. As hipóteses de justa...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA ... A dispensa indireta é modalidade de terminação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-79.2021.5.06.0411), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a...
... 223.886 ... MÉRITO. DA RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da ... , não oferece o peso suficiente para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso patronal ao qual se dá provimento, no aspecto." (TRT6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-86.2016.5.06.0001), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483 da CLT, só deve ser reconhecida, em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, como na hipótese de mora contumaz no pagamento de salário,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o zimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483 da CLT, só deve ser reconhecida, em casos de extrema ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; ... d) a ... 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-56.2020.5.06.0181), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a...
... ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I -A inexecução do contrato de trabalho pelo ... falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-43.2015.5.06.0313), 11-04-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente no não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se nega provimento.
... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, ... , não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se nega provimento ... Vistos etc. Peço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000841-89.2015.5.06.0191), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, violência aos direitos de personalidade. No...
... de obrigações contratuais reveladas nos autos, que ensejou a dispensa indireta, não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-28.2017.5.06.0313), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudênci
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº ... municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-39.2012.5.06.0005), 07-05-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. Para a configuração da justa causa resilitória (de ambas as partes) necessária a presença dos requisitos essenciais à sua efetivação, quais sejam, a imediatidade, a gravidade do ato, a atualidade, a proporcionalidade e a relação causa-efeito, sem o que, impossível se torna o seu reconhecimento, todavia, as irregularidades apontadas pela obreira não são suficientes a...
... ncia : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA: RESCIS Ã O INDIRETA. Para a configura ç ã o da justa causa resilit ó ria (de ambas as ... n ã o s ã o suficientes a autorizar a declara ç ã o da dispensa indireta. Recurso obreiro a que se nega provimento. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-67.2016.5.06.0161), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, art. 483 "d" da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: tipicidade, gravidade, nexo de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA ... A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, art. 483 "d" da CLT, deve afetar profundamente a relação ... -
Acórdão Nº 0020776-89.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (dispensa indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, seja considerada como grave, tornando insustentável a continuidade do
... FLORES RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. Para que ... ção do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (dispensa indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas ... indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso ... prestação no último dia do primeiro ano, e excluída a dispensa de que trata, o parágrafo único do art. 154 ... ARTIGO 157 ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AVISO DISPENSA CONCURSO
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AVISO DISPENSA ITANHANGÁ MT
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001142-71.2015.5.06.0341), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) PERÍODO CLANDESTINO. Hipótese em que negado o labor no período clandestino deduzido na petição inicial, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, incumbe à parte autora o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC).
... 373, I, do NCPC) ... 2) MORA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. I. A dispensa indireta é modalidade de terminação do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-90.2018.5.06.0121), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a...
... Da forma de extinção do vínculo de emprego (rescisão indireta) ... Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo ... , não oferece o peso suficiente para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso patronal ao qual se dá provimento, no aspecto." (TRT6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-80.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... DISPENSA INDIRETA. O princípio da aptidão da prova atribui o ônus de comprovar ... -
Acórdão Nº 0020444-30.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O inadimplemento de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório não constitui motivo suficiente a ensejar o reconhecimento da despedida indireta, na forma do art. 483, d, da CLT. O instituto da dispensa indireta relaciona-se a situações nas quais, o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O ... 483, d, da CLT. O instituto da dispensa indireta relaciona-se a situações nas quais, o atraso no pagamento de ...