dispensa indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6189-75.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A dispensa de servidor da administração indireta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST. Assim, devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Agravo de instrumento a que se...
... SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A dispensa de servidor da administração indireta por ter obtido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002872-27.2015.5.06.0371), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... IV - formas alternativas de assinatura; e ... V - dispensa de elementos descritos no art. 557, ou inclusão de outros elementos a ... Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001521-68.2014.5.06.0172), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho tem competente para processar e julgar a lide na qual se discute a responsabilidade solidária no processo de conhecimento, bem com a existência de grupo econômico, embora a recorrente esteja em processo de recuperação judicial na
... O Juízo de Origem reconheceu a dispensa indireta do reclamante, e o inadimplemento dos títulos rescisórios. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-37.2020.5.06.0121), 22-07-2021
SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O deferimento da indenização substitutiva do seguro-desemprego se justifica, uma vez que foi exaurido o prazo para a habilitação à percepção do benefício (art. 14 da Resolução do CODEFAT nº 467/2005), qual seja, 120 dias subsequentes à data da extinção contratual, ocorrida em 04/02/2020, dataa do ajuizamento da ação, conforme reconhecimento da dispensa
... /2020, dataa do ajuizamento da ação, conforme reconhecimento da dispensa indireta (ID a3ccf16) da qual não se insurgiu a recorrente. Recurso ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000348-72.2015.5.06.0172), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho tem competente para processar e julgar a lide na qual se discute a responsabilidade solidária no processo de conhecimento, bem com a existência de grupo econômico, embora a recorrente esteja em processo de recuperação judicial na
... O Juízo de Origem reconheceu a dispensa indireta do reclamante, e o inadimplemento dos títulos rescisórios. Em ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... Art. 7º Na hipótese de dispensa de licitação de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei nº ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... públicos civis da administração pública federal direta e indireta ... Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos empregados, ... IV – na data da exoneração, da rescisão contratual, da dispensa, da devolução à origem ou da aposentadoria, no caso de o agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-28.2011.5.06.0022 (00219-2009-201-06-00-5)), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483, “d”, da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. RESCIS Ã O INDIRETA. N Ã O CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o o do contrato, por dispensa" indireta, art. 483, “ d ” , da CLT, deve afetar profundamente a rela \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-65.2011.5.06.0102 (00766-2003-020-06-00-7)), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483, da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade...
... RESCIS Ã O INDIRETA. N Ã O CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o o do contrato, por dispensa indireta, art. 483, da CLT, deve afetar profundamente a rela ç ã o ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ATO DE DISPENSA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 69 ... Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os ... ção do capital de sociedade por ações da administração indireta ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº1368052021
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC (EXTINTORES2DBR)
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC (EPI)MEIRIANE
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC (EPI)FANTICHELI
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC (COPA COZINHA)
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- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC (JORDANY)(ORIGINAL ASSINADO)
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