dispensa indireta
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às ... Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... VI – ... âmbito do Programa Alimenta Brasil poderão ser realizadas com dispensa de licitação, desde que: ... I – os preços sejam compatíveis com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769600-78.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Ente público quando contrata sob a égide da CLT equipara-se a empregador comum trabalhista. Entendimento sustentado pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I do TST: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/af ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ... Ente público quando contrata sob ... -
Acórdão Nº 0020843-83.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Prova dos autos que não corrobora a tese da rescisão indireta alegada pelo empregado. Ainda, demonstrada inequivocamente a falta atribuída ao empregado que ensejou a despedida motivada, indevido o pagamento das parcelas rescisórias e demais pedidos decorrentes.
... PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Prova dos autos que não corrobora a tese da ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ATOS DE RATIFICAÇÃODE DISPENSA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000892-33.2016.5.06.0008), 29-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS: DO MÉRITO: Da rescisão indireta. Insurge-se a recorrente, contra a sentença de 1º grau, que indeferiu o pleito de reconhecimento do término contratual, nos moldes da dispensa indireta. Alega que os requisitos necessários para o...
... FUNDAMENTOS: DO MÉRITO: Da rescisão indireta ... Insurge-se a recorrente, contra a sentença de 1º grau, que indeferiu o pleito de reconhecimento do término contratual, nos moldes da dispensa indireta. Alega que os requisitos necessários para o acolhimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000294-09.2017.5.06.0311), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência, por sua...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA ... A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para tificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-79.2016.5.06.0017), 22-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da rescisão indireta.Insurge-se a ré, contra a sentença de 1º grau, que deferiu o pleito de reconhecimento do término contratual, nos moldes da dispensa...
... indireta.Insurge-se a ré, contra a sentença de 1º grau, que deferiu o pleito de reconhecimento do término contratual, nos moldes da dispensa indireta. A recorrente insurge-se contra decisão de 1º Grau que ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 18EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃOENERGISA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL RAÇÃO DE PEIXES
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AVISO DISPENSA COM. C. OESTE
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AVISO DISPENSA PLANALTO DA SERRA MT
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AVISO DISPENSA PONTAL DO ARAGUAIA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AVISO DISPENSA - AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... 2 A designao de servidor pblico federal da administrao direta ou indireta ou de militar das Foras Armadas implicar a dispensa das suas atribuies do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-66.2017.5.06.0016), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete profundamente a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001807-76.2017.5.02.0708)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem
... Turma a totalidade da matéria impugnada ... DISPENSA INDIRETA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA Nº 126 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-38.2016.5.06.0009), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a...
... para ver reconhecido o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas respectivas ... ções de baixa na CTPS da autora, observando-se como data de dispensa o dia 17.05.2015 ... Não há provas do pagamento das férias relativas ... -
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ... Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012 2022
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09 2022
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013 2022
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010 2022