disponibilidades
-
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. É vedada a inclusão de novos alunos no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ... Art. 12 As disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelo FNDE, inclusive os arrecadados à conta da contribuição social do salário-educação, poderão ser ...
-
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e remunerados, a partir de seu recebimento até a data de sua liquidação, pelo mesmo critério de remuneração aplicado às disponibilidades do FMM ... Art. 3° Não se aplicam ao disposto no inciso V, alínea "c", do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.404, de 1987, as operações realizadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 135.458.800,00, para o Fim que Especifica.
... ° decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional ... Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190° da Independência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 802.197.850,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
... c) R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; ... II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de ...
-
Decreto nº 9.066 de 31/05/2017. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
... Parágrafo único. A concessão dos créditos de instalação de que trata o art. 2o fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral da União destinadas para essa finalidade ... Art. 8º Na hipótese de inadimplência, o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.290 de 21/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
... Art. 1º A taxa de administração e a remuneração sobre as disponibilidades a que fazem jus os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do ...
-
Medida Provisória nº 909 de 09/12/2019. Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
... I – os recursos aplicados em operações com compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil, de obrigações do fundo porventura existentes serão transferidos para a Conta Única da União ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e) o emprêgo tanto quanto possível das disponibilidades nas regiões de procedência das contribuições, e na proporção da arrecadação nelas feitas ... Parágrafo único. Para satisfazer ao que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12524-0, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Especial No Valor de R$ 10.930.000,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
... 1° decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional ... Art. 3° O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade ...
-
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... Os resgates de que trata o caput serão realizados de acordo com a proporção entre o montante de cotas de cada cotista e as disponibilidades de recursos por parte do FDS ... CAPÍTULO X ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 18. O FDS ficará sujeito às normas de escrituração editadas ...
-
Acórdãos nº 2201081-39.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... PRECEDENTE DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA EM DEZEMBRO DE 2017 COM SALDO FINAL DAS DISPONIBILIDADES DE R$ 2.049.867,69 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID O. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra ...
-
Acórdão Nº 9202-011.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2023
... como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio ... dessa pessoa jurídica, na forma de disponibilidades, e a sua efetiva entrega ao ... beneficiário ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os membros do colegiado, por ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... , fiscal e jurídico, e deve ser interpretado, nessa diversidade de áreas do conhecimento, como atributo representativo de disponibilidades internacionais que um país possui para fazer frente ao comércio internacional. Consideram-se divisas, em outras palavras, as disponibilidades ...