disponibilidades
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Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades" de recursos, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 ... § 1º O pagamento de despesa do exerc\xC3" ...
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Decreto nº 10.434 de 21/07/2020. Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
... – instituição de mecanismos adequados de financiamento, compartilhados entre as áreas da educação e da saúde, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira; ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em lei e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser destinadas à amortização da dívida pública federal as disponibilidades das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício de 2002 não comprometidas com os restos a pagar, excetuadas ...
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Acórdão Nº 5000573-62.2023.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... que os recursos são finitos e cabe preferencialmente ao Executivo indicar a forma pela qual se irá promover a alocação das disponibilidades públicas. Só que eventual óbice no tocante à possibilidade de se dispender recursos públicos para cumprimento da obrigação deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114922620204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0811492-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... disponibilidades financeiras das empresas, formando seu capital de giro; 3) as alterações trazidas pela Lei n. 12.973/2014 não foram objeto de análise pelo E. STF ... -
Processo nº 0025831-52.2013.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... utilização da rede privada, prevista no artigo 24 da ... Lei 8.078/90, quando as disponibilidades do SUS ... forem insuficientes. 5. Dever solidário estabelecido ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000944-12.2013.8.19.0076 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa. Celebração de contrato entre o Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e o Banco do Brasil para gerir a folha de pagamento dos servidores, sem que fosse precedida a licitação. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos por condutas tipificadas nos...
... disponibilidades ... financeiras de caixa do Município ... 3. Relatório produzido pelo TCE-RJ (processo n° 206.228- ... 0/09) que reconhece se tratar, em tese, de ... -
Processo nº 0408816-78.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... disponibilidades" ... do SUS forem insuficientes para garantir ... a cobertura assistencial à população de ... uma determinada área, o\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002692-44.2017.8.19.0010 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTOR, MENOR INCAPAZ, PORTADOR DE ALTA DEFICIÊNCIA VISUAL. CIRURGIA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A EVOLUÇÃO RÁPIDA DA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. O autor é economicamente hipossuficiente e necessita realizar cirurgia especializada, em caráter urgente, fora do Estado do Rio de Janeiro por indicação do...
... devidamente intimado se manteve silente. Aplicação do que ... estabelece o artigo 24, da Lei 8.080/90: quando as suas ... disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura ... assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único ... de Saúde (SUS) poderá ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001815-22.2020.8.19.0068 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO. O Autor pede o custeio de procedimento cirúrgico para tratamento de artrose, artrite e fibromialgia. O Ente Estadual se insurge contra a sentença de procedência afirmando impossibilidade de custeio em rede particular, esquecendo-se que a determinação é subsidiária, na hipótese de inexistência de vagas na rede pública. ...
... 8.080/90 que o recurso à iniciativa privada ... deve ocorrer quando insuficientes as ... disponibilidades de cobertura pelo Sistema ... Único de Saúde ... O próprio Ente defende a existência de ... vagas, razão qual não se verifica qualquer ... A ... -
Acórdão nº 1.0629.06.029667-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO PARA AQUIESCÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AGRAVO RETIDO REJEITADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO CPC/15 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - MULTA IMPERTINENTE - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA JUDICIAL - CABIMENTO -...
... a necessidade de distribuio de bens imveis que no daro uma diviso exata, entendi adequado ajustar os quinhes acrescentando-lhes as disponibilidades em espcie, corrigindo eventuais distores." Com efeito, impende constatar que o d. Juiz sentenciante, ao propugnar o Plano de Partilha, previu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007812-70.2021.8.19.0061 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE INTERNAÇÃO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA CARDIOVASCULAR E REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS RÉUS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MOLDES REQUERIDOS NA INICIAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DO VALOR NECESSÁRIO À...
... em unidade pública, consoante autorizado pelo ... art. 24 da Lei 8.080/90, in verbis: “Quando as suas ... disponibilidades forem insuficientes para garantir a ... cobertura assistencial à população de uma ... determinada área, o Sistema Único de Saúde ... MARIANNA ... -
DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... e sua expressa declaração de que existem recursos disponíveis, votados pelo órgão legislativo competente, ou outras disponibilidades financeiras para atender à elevação da subvenção em importância suficiente para fazer face ao aumento ou reajuste ... Art. 5º O acôrdo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... com a Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e proporcionará recursos financeiros dentro de suas disponibilidades, para o diagnóstico, erradicação e controle das doenças que afetam os eqüídeos ... Art. 6º - A realização de corridas de cavalo, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor de R$ 51.002.603,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
... º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da ...
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Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
... ão com apoio técnico, financeiro e logístico dos órgãos e das entidades da administração pública federal, observadas as disponibilidades orçamentárias ... § 3º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do FBMC, das câmaras temáticas e dos grupos de trabalho ...
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Decreto nº 9305 de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
... que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais ... Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de ...
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Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
... § 1º A execução das ações previstas no caput deste artigo fica sujeita às disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais ... § 2º Os créditos adicionais abertos em razão do disposto no § 1º deste artigo serão exclusivamente ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão ... § 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, ...
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
... disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional; ... b) os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, Credito Especial No Valor de R$ 367.260.302,00, para os Fins que Especifica.
... 1º decorrem de: ... I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 365.281.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil reais); e ... II - anulação ...
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Processo Nº 15056/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2014
Objeto: COMPRA DE SOLUCAO INTEGRADA DE TECNOLOGIA E GESTAO COM ALTA DISPONIBILIDADES PARA ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE BANCO DE DADOS ORACLE, INCLUINDO LICENCAS DE USO PERMANENTE DE SOFTWAREDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 4 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
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Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
... executado no exercício de 2023, sua execução poderá ser prorrogada para o exercício de 2024, exclusivamente, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício, vedado o estabelecimento de limite mínimo de execução em ambos os exercícios.” (NR) ... Art ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... , tem-se como núcleo do mandamento legal a palavra “recusa” (de atendimento às demandas dos consumidores, na medida das disponibilidades do estoque). Recusar implica negação, implica opor-se a algo. A prática do geoblocking é exatamente a negação de oferecimento de serviço – ...