Disposições finais
-
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 15. As informações específicas sobre os ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Das disposições finais ... ARTIGO 18 ... Fica criado, no âmbito do Instituto ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de ... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... c) ensino médio; ... II – modalidades: ... a) educação de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN e as disposições estatutárias das referidas instituições ... ARTIGO 21 ... #Vide Lei nº 9.649, de 1998 ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... ARTIGO 40 ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO ...
-
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
-
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... Disposições finais ... Art. 13. A Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei n 7.713, de ... 353 e 354 ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ... ARTIGO 503 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... CAPTULO IV Das Disposies Gerais e Finais ... ARTIGO 24 ... Iniciado o processo discriminatrio, no podero ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... D E C R E T A : ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este ... VI - alegações finais, em que, concluída a instrução, o autuado será intimado para ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.071, de 2013 ... CAPÍTULO VII. Disposições finais ... ARTIGO 41 ... A participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Nacional de ... no mercado interno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos fiscais relativos a ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º A transparência da gestão fiscal de todos os entes ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 16. O órgão central de contabilidade da União poderá ...
-
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... A remoção de órgãos, tecidos ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... ARTIGO 27 ... Aplica-se o disposto no § ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre: ... I – convênios ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 26. As normas complementares necessárias à ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 11. As prorrogações referidas nesta Medida Provisória ... da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; ... III - prover ...
-
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Define e regula a presente lei a situação de ... TÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS ... Art. 49. Os militares da Aeronáutica que, por ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º É instituído o Documento Eletrônico de Transporte ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se como ... CAPÍTULO VIII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
-
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 ... 28 da Lei nº 14.273, de 2021 ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 34. Na hipótese de o requerimento de ...
-
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º O Fundo de Universalização dos Serviços de ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS" E TRANSITÓRIAS ... Art. 28. As prestadoras de serviços de telecomunicaç\xC3" ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto: ... I – regulamenta o inciso VI ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. A Controladoria-Geral da União e a Comissão ...
-
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... D E C R E T A: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Aquisição de ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 29. Os dados e as informações de execução, monitoramento e ...