Disposições finais
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a Política ... finais e transitórias ... ARTIGO 18 ... A barragem que não atender ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º O Programa Nacional do Livro e do Material ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 24. O Ministério da Educação poderá criar iniciativas ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de ... 5º ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 16. A inobservância ao disposto neste Decreto acarretará a ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... édio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ... CAPÍTULO IV Das disposições gerais e finais ... ARTIGO 16 ... A pessoa jurídica que, obrigada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... SEÇÃO I da destinação e atribuições ... CAPÍTULO VII Das disposições transitórias e finais ... ARTIGO 19 ... Até que se proceda à revisão dos atos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... CAPÍTULO I ... , desde que atendam aos critérios previstos nos RTIQs dos produtos finais ... Subseção II ... Da manteiga ... Art. 371. Para os fins deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 13. Fica autorizada a criação de sistema de informações de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 2° ... A Lei do Orçamento conterá a ... TÍTULO XI Disposições finais ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 30 ... Os OGM que tenham obtido ...
- Suspensão e extinção da execução no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO VI Disposies finais ... ARTIGO 15 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
- Adjudicação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 8º, art. 10, ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 12. Para fins de pagamento a título de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais ... 17 ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; ... XXX - ... CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 26 ... A ANS poderá contratar ...
- Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
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Disposições Finais
Art. 34 - Art. 35 - Art. 36 - Art. 37 - Art. 38 - Art. 39 - Art. 40 - Art. 41 - Art. 42 - Art. 43 - Art. 44 - Art. 45 - Art. 46
- Disposições finais
- Disposições Finais (art. 58 ao art. 64)
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Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...
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Art. 114
... Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. (Incluído pela Lei ...
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Referências
... LIVRO I – PARTE GERAL ... TÍTULO I– DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Capítulo I – Disposições Gerais ... BOBBIO, ... REFERÊNCIAS ... TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITóRIAS ... Art. 100 ... BARBOSA, Fernanda Nunes ...
- Das Disposições Finais e Transitórias (art. 60 ao art. 75)