estatuto condominios residenciais
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam ... isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º, § 3º) ... Condomínios ... ARTIGO 155 ... Os condomínios na ... preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ... pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ...
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Acordao N° 1627326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Consecução dos objetivos comuns. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Sentença reformada. 1. A revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, devendo as questões de direito ser analisadas à luz da legislação
... Estatuto Social a associação autora desempenha s administrativas inerentes a ... condomínios" residenciais, dentre elas, manutenção e seguran\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ... 45.21-7 EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS) – ... 70.4 CONDOMÍNIOS ...
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais ... bairros residenciais ornados por delimitação própria e com o ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de ... bairros residenciais ornados por delimitação própria e com o ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... 4. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de ... bairros residenciais ornados por delimitação própria e com o ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
... que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força a ... do estatuto e das decisões das assembleias, na linha do que ... condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de ... -
Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... imobiliários de grande porte, residenciais multifamiliares ou comerciais, com mais de seis ... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CIDADE ARTS. 2º, 4º, VI, 36 E 37 ... 000m²); XI - loteamentos e condomínios com declividade média acima de trinta por cento ...
- Senado aprova projeto que obriga condôminos a denunciar violência contra mulher
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Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de ... bairros residenciais ornados por delimitação própria e com o ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ... -
Acordao N° 1236780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil. Sindicato. Assembleia. Deliberação. Inobservância do quorum definido no estatuto. Nulidade. I. É nula deliberação assemblear que modifica o estatuto de sindicato sem a observância do quorum previsto nas normas estatutárias vigentes. Ii. Vício de deliberação, por não traduzir nulidade relativa, não é infirmado por ratificação promovida mediante assembleia realizada depois da...
... SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E ... COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ... QUORUM DEFINIDO NO ESTATUTO. NULIDADE ... I. É nula deliberação ... -
Acordao N° 1236320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil. Sindicato. Assembleia. Deliberação. Inobservância do quorum definido no estatuto. Nulidade. I. É nula deliberação assemblear que modifica o estatuto de sindicato sem a observância do quorum previsto nas normas estatutárias vigentes. Ii. Vício de deliberação, por não traduzir nulidade relativa, não é infirmado por ratificação promovida mediante assembleia realizada depois da...
... SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E ... COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ... QUORUM DEFINIDO NO ESTATUTO. NULIDADE ... I. É nula deliberação ... -
Acordao N° 1409781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ação de cobrança. Preliminares. Nulidade. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Deve-se levar em consideração
... que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força ativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que ... condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1665-62.2011.5.02.0009) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO DEMONSTRADO. O Tribunal a quo registrou que "o regime de trabalho do reclamante, folguista, não se confunde com o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento" e que, "da simples análise das folhas de ponto extrai-se que o recorrente laborava como folguista, em
... I, artigo 4º, § 9º do Anexo I, do Estatuto Normativo dos Empregados em Edifícios e nios Residenciais, Comerciais e Mistos (fl. 65, que correspondem à ... -
Acórdãos nº 1019816-83.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIMITAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. AUTOR DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OBRIGUE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU PARTICULARES A RESERVAR VAGAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONTUDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS NORMAS DESTINADAS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS. CONDOMÍNIO-RÉU QUE COMPROVA A RESERVA DO MÍNIMO...
... ÃO ESPECÍFICA QUE OBRIGUE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU PARTICULARES A ... º, DA LEI N.º 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, tornando inviável que ... se ... ções contidas nas convenções de condomínios, que preceituam que as ... decisões tomadas ... do edifício, que encarta unidades residenciais, sob a forma de flats, para ... residência dos ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, ... ligadas a prédios, edifícios, condomínios" e áreas privadas, em que as vagas de garagem est\xC3" ...
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Acordão nº 20130953193 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Septiembre de 2013
... Trabalho estabelece, no seu anexo I, o Estatuto Normativo dos Empregados em Edifícios e nios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros ou ... leque de atividades executadas em condomínios. Logo, tendo em vista que o adicional postulado ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 39 ... EBOOK CONDOMINIOS ... ção é promulgar um microssistema ou estatuto dos condomínios, tantas são as novas ... isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, ...
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Condomínio edilício
... condomínios edilícios sem planejamento adequado e os ... (edifícios comerciais e edifícios residenciais) 6 ... A Lei n° ... 5 MELO, Marco Aurélio ... Deliberações que possam atingir o estatuto real do condomínio – como, por exemplo, a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam ... isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...