Disposições Legais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA ... disposições legais, visto que há ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da ... condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais ... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para ...
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Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... estabelecidos em disposições legais especiais ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚM. N. 282/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280/STF E 07/STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO...
... EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS. QUESTÃO NÃO ... PREQUESTIONADA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte...
... em transporte de madeira realizado à margem das disposições ... -
Acórdão nº 2016/0027105-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o ato de autoridade administrativa que cumpre as disposições ... legais e normativas ... 3. Agravo interno improvido ...
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Acórdão nº 2016/0204267-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que dá fiel cumprimento às disposições legais e ...
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Acórdão nº 2016/0182949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar ...
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Acórdão nº 2015/0230720-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Inocorrente a violação ao artigo 535 do CPC/73. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o Tribunal não é obrigado a se manifestar ...
... manifestar sobre todas as disposições" legais que as partes entendem ser ... aplicáveis, quando os\xC2" ... - Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ções no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais" e contratuais junto às associações referidas neste Título.\" ... Art. 4\xC2" ... ça pelo prazo definido em regulamento, devendo obedecer às disposições" constantes do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 1998 ... Art. 5º As associa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais; ... e) disciplinar a política de atenção aos usuários e ... CAPÍTULO VI. Das disposições finais ... ARTIGO 19 ... #Revogado pelo Decreto nº 9.926, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , § 1°, e 743, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° 7.713/88, art ... exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais (Lei n° 8.313/91, art. 30) ... Art. 104. Para os efeitos do artigo ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... á em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ... Brasília, 31 de outubro de 1963 - 142º da ... Art. 43. Verificando, em vistoria, o atendimento às exigências legais, o CONTEL, expedirá o certificado de licença para funcionamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... legais de sua não observação; ... V - dispor de termo de responsabilidade ... de termo de ciência pelo contratante, em conformidade com disposições de normas técnicas oficiais, que verse sobre as preparações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...
... que dá fiel cumprimento às disposições" legais e ... normativas nem líquido e certo um direito que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... feira de recesso), deveria cumprir as disposições ...
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Acórdão nº 2014/0228935-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... processual, aplicam-se aos recursos as disposições" legais ... vigentes à época da sua interposição, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0165685-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam n
... que dá fiel cumprimento às disposições legais e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... disposições legais que disciplinam o instituto da coisa julgada ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Capítulo I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º A Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível ... ocupe a posição seguinte, desde que satisfeitas as condições legais ... Art. 39. Não poderá ser promovido, por merecimento ou antigüidade, ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Os Conselhos Federal e Regionais de ... IV - cumprir e fazer cumpri as disposições legais e regulamentares em vigor, o regimento e o código de Ética, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... 23 e pelo parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou pelas leis ns. 1.711, de 28 de outubro de ... ções para os fins a que se destinam, respeitadas as disposições legais relativas à existência de similares da indústria nacional ...
- Decreto nº 32.389 de 09/03/1953. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... 4º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 18 de setembro de 1946, será ... Art. 24. Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o decreto nº 480, de 30 de abril de 1955, expedido pelo Governador do ...