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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.

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ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, prefacialmente, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguída pela CONTAX-MOBITEL S.A em virtude da dispensa depoimento da reclamante; ainda preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo do ITAÚ UNIBANCO S.A, por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RAZOABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. ART. 505, I, CPC. Considerando que, nos autos do processo anteriormente ajuizado (nº 0000563-46.2015.5.06.0011), transitou em julgado decisão que entendeu pela ilicitude da terceirização firmada entre a CONTAX-MOBITEL S/A (atual LIQ CORP S/A) e o ITAÚ UNIBANCO S.A, deferindo, por isso, o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃOGENÉRICA. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CERTIDÇÃO DE DÍVIDAATIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE.1. É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensaao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284do STF.2. Hipótese em que o Tribunal de...

I - INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. Inexistindo horas extras pela extrapolação da jornada normal diária de 06 horas, não há falar em reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada, haja vista que a autora já gozava 40 minutos de intervalo intrajornada, divididos em uma pausa de 20 minutos e duas pausas com 10 minutos de duração/cada. Recurso Ordinário obreiro improvido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...

RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÁRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÁTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. TAREFAS AFETAS A CARTÕES DE CRÉDITO E COBRANÇAS. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. 1. Cingindo-se, a controvérsia nodal, à averiguação do desempenho, pela trabalhadora, de atividades-fins, ou não, da empresa tomadora dos serviços (Itaú Unibanco), para efeito de constatação da regularidade ou irregularidade da...

RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este, entretanto, não é o caso dos autos, posto...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ÍLÍCITA RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. COISA JULGADA. Quanto às matérias relativas à ilicitude da terceirização, validação do contrato existente entre a reclamante e a Contax Mobitel S/A e afastamento do vínculo empregatício reconhecido com o Itaú Unibanco, já houve sua apreciação, em processo...

RECURSOS, ORDINÁRIO E ADESIVO, DOS RECLAMADOS E DO AUTOR. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços resultou ilícita circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado (tomador

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Com base no acervo probatório, tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a autorizar o reconhecimento da relação empregatícia direta entre o Reclamante e o Banco Itaú Unibanco, de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se...

RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS(E AINDA QUE ASSIM FOSSE). Devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi efetivamente contratado pela prestadora de serviços (Contax), laborando no prédio desta, prestando serviços especializados de call center aos clientes do tomador (Itaú Unibanco),...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, na prova oral...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO ITAÚ UNIBANCO S.A. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A nossa ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da sociedade empresária contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR. DISTINGUISH. Afigura-se inexequível o comando decisório que transitou em julgado em data posterior ao acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso...