dispositivo de segurança unibanco

RECURSO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento de recurso de revista com amparo em alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limita-se à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição. Recurso não conhecido....

RECURSOS DE REVISTA DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONSTATADA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM OS TOMADORES DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA. No caso, a e. Corte de origem, com base nas provas dos autos, registrou que os serviços prestados pela autora faziam parte da atividade-fim...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S/A . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

PROCESSO: 0804587-95.2022.8.19.0021 RECORRENTE/ Réu: BANCO ITAU S.A. RECORRIDO/ Autor: JESSICA VIANA DE ARAUJO Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Autora narra que teve o celular furtado e que realizou o pedido de bloqueio do cartão antes da transferência indesejada do valor de sua conta para a conta de terceiros. Alega que não houve a suspensão da conta, mesmo após pedido....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Ementa: Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Processo Nº: 0050960-45.2017.8.19.0038 Recorrente/recorrido (s): Benedita Do Livramento Borges Recorrente/recorrido (s): Itaú Unibanco S.A ____________________________________________________________I.D. Sessão 28.11.17 Voto Trata-se de Interposição de Recursos Inominados por Ambas As Partes Em Face de Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0288293-56.2020.8.19.0001 Recorrentes - FRED HERBERT HAHN (autor) e ITAU UNIBANCO S.A. (réu) Recorridos - Os mesmos. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e DAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012398-94.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): FERNANDA COIMBRA DE MENDONÇA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso do réu, DANDO-LH

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034373-57.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): SILVIO LUIS DE ALMEIDA LOPES Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

• Curso de direito constitucional do trabalho

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autos n°: 0237347-17.2019.8.19.0001 Embargante: ITAU UNIBANCO SA Embargado: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA Sentença: Fls.:116/118- homologado pelo Dr(a).: Marcia Santos Capanema de Souza - Juiz Titular Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SUSPEITA DE FRAUDE. TRANSAÇÕES VIA PIX REALIZADAS POSTERIORMENTE E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

Juizado especial cível. Consumidor. Transferências bancárias via pix realizadas no celular da vítima de roubo. Padrão anormal ao perfil do cliente. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Falha de segurança. Risco da atividade econômica. Responsabilidade da instituição financeira. Art. 14 do cdc. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco itaú...

Civil. Consumidor. Responsabilidade civil da instituição bancária por golpe do falso contato da central telefônica. ?spoofing? e ?phishing?. Falsificador de identificador de chamadas. Inobservância do dever de cautela por parte do consumidor. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira em não detectar tempestivamente a quebra de perfil. Culpa concorrente. Indenização proporcional....

Juizado especial cível. Consumidor. Débito automático. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Falha na prestação de serviço. Repetição de indébito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu, itaú unibanco s. A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a restituir ao...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. SAQUES REALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 28/09/2022 (ev