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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença, que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 489, inciso III, do Código de Rito: "A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE TRAJETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL/MUNICIPAL. EQUIVALÊNCIA À FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.PROCESSO Nº 0000392-25.2015.5.06.0000 (IUJ). INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. I - O Tribunal Pleno, por meio do Processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000392-25.2015.5.06.0000 adotou, como prevalecente,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de fornecimento de refeição compatível com as necessidades do trabalhador, quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas diária e uma vez comprovado o serviço suplementar, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. O laudo pericial apresentado revelou que o perito analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, auferindo que o reclamante estava exposto ao agente físico frio acima dos limites de tolerância, sem o uso de EPI, constatando assim a existência de insalubridade no grau médio. E embora não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SEGURO DESEMPREGO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA  GRATIFICAÇÃO PAGA "POR FORA". ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL DA EMPREGADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ORDINÁRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA - Amencionada "análise do desenvolvimento do trabalho desempenhado pelo empregado, a assiduidade, bem como o comportamento no ambiente laboral, dentre outros", mencionada pela empresa como pressuposto para o deferimento do reajuste não restou comprovada nos autos, ou seja, não comprovou o não atingimento, pelo reclamante,

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...

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EMENTA: RECURSO DA EUROFLEX DA CELPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 331, IV, do Col. TST. Recursos da 2ª e da 3ª reclamadas a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPREGADORA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. SUCUMBÊNCIA. Havendo controvérsia a respeito do alcance das metas pelo trabalhador, imprescindível a apresentação dos critérios estabelecidos, em conjunto com os relatórios de vendas do período em discussão. Por força do princípio da aptidão para...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II....

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRICISTA - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM ESSE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A constatação da ilicitude da terceirização, por abranger atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o consequente reconhecimento do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...

I - RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. No processo de conhecimento, a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, em razão da regra insculpida no art. 193 do Código Civil. Daí os termos da Súmula n. 153, do TST (Não se...

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RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância

PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada de nulidade processual por cerceamento de defesa em virtude da dispensa dos depoimentos das partes, vencido o desembargador relator que a acolhia; preliminarmente, em atuação ex officio, não conhecer do recurso patronal quanto à aplicação...

RECURSO ORDINÁRIO DA ODEBRECHT AMBIENTAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras...