dissidio coletivo de natureza economica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0054400-35.2004.5.06.0000 (00544-2004-000-06-00-0)), 25-09-2012
EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL. OJ 28 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO. O resultado do dissídio de natureza econômica é a fixação de condições de trabalho para toda a categoria representada pelo suscitante. A sentença normativa - expressão do poder criativo que ainda remanesce com esta Especializada, para ser utilizado nas situaç
... REGIONAL DO TRABALHO EMENTA: DISS Í DIO COLETIVO DE NATUREZA ECON Ô MICA. PUBLICIDADE DO EDITAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... PRETENSÃO EXCLUSIVA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Argüi a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... PRETENSÃO ... EXCLUSIVA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Argüi a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-140500/1992-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... PRETENSÃO EXCLUSIVA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Argüi a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-5627000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/jc ... DISSÍDIO COLETIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO ROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA. DIREITO PÚBLICO. DISSÍDIO COLETIVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80302-86.2017.5.22.0000) 10-12-2018
... - SENAI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000867-04.2017.5.02.0000) 11-06-2018
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para...
... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO MÚTUO ... o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - GERAL - A interpretação de norma coletiva pelo Poder Judiciário constitui necessidade da categoria profissional representada pelo sindicato, em face do conflito gerado pela imprecisão das cláusulas constantes de sentenças normativas, acordos ou convenções coletivas. Se a divergência interpretativa da norma coletiva
A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-700-17.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. STF. Esta Seção possui entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 05/SDC, resultante de jurisprudência do STF, no sentido de que não foi assegurado aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos ou convenções coletivos de trabalho, pelo que
... DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... especial relativamente às cláusulas de natureza econômica. A recente ratificação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-14600/2002-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2005
... A C R D O SDC JOD/mab/fv DISSDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONMICA E REVISIONAL. QUORUM. ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11404-78.2014.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Quanto à controvérsia
... de instauração de dissídio" coletivo de natureza econômica em face de ente p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1351/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se...
... I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 379-04.2015.5.14.0000) 09-04-2018
... ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21131-97.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E NEGOCIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR TODOS OS TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR OS NÃO ASSOCIADOS
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002714-02.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...
... INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO" COLETIVO DE GREVE E DE ... NATUREZA ECON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034000-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAEM (SUSCITANTE). No ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica contra mais de um suscitado forma-se o litisconsórcio facultativo simples, de modo que os litisconsortes são considerados como litigantes...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5796-71.2016.5.15.0000) 09-04-2018
... Indefere-se a postulação. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ENEFÍCIO DE NATUREZA ECONÔMICA. INVIABILIDADE ... Segundo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... jurídica de instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, o Regional a examinou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20172-39.2014.5.04.0000) 12-12-2017
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... PROCESSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20400/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O dissídio coletivo, conforme consabido, não guarda natureza condenatória, mas constitutiva e/ou declaratória. A entidade de direito público chamada a Juízo em dissídio coletivo não pode ser compelida à destinação compulsória de dotação orçamentária futura, ou à alocação de
... ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ... , conforme consabido, não guarda natureza condenatória, mas constitutiva e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10780-97.2017.5.03.0000) 10-12-2018
... de honorários advocatícios em dissídio coletivo, seja de natureza jurídica, econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-12.2014.5.06.0009), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA POR SINDICATO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. De acordo com o art. 220, II, do Regimento Interno do TST, os dissídios coletivos de natureza jurídica objetivam a "interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições...
... do TST, os dissídios coletivos de natureza jurídica objetivam a " interpretação de ... " Conclui-se, como corolário, que no dissídio coletivo de natureza jurídica, a prestação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 11351-52.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP E OUTROS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 81 - EXCEDENTE DE PESSOAL, 90 - POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS, 91 - EFETIVO DE PESSOAL - FÓRUM PARA DISCUSSÃO, 123 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL E 132 - POLÍTICA DE SAÚDE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015-2017...
... KA/ks/pr ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FEDERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... natureza solidaria da obrigação, encontra-se satisfeita ... MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...