dissidio coletivo de natureza economica

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. MAJORAÇÃO. 1. É de acolher-se cláusula que fixa adicional de 100% para todas as horas extras prestadas, máxime quando o instrumento normativo revisando contempla semelhante previsão. 2. A majoração expressiva do custo da hora suplementar constitui providência salutar de política judiciária, visando a desencorajar a...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. MAJORAÇÃO. 1. É de acolher-se cláusula que fixa adicional de 100% para todas as horas extras prestadas, máxime quando o instrumento normativo revisando contempla semelhante previsão. 2. A majoração expressiva do custo da hora suplementar constitui providência salutar de política judiciária, visando a desencorajar a...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REVISANDA. 1. Viável a instituição de sistema de compensação de jornada mediante sentença normativa, desde que frustrada a negociação coletiva e observados os parâmetros legais. 2. Recurso ordinário das entidades patronais suscitadas a que se nega provimento.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. REVISÃO DA CLÁUSULA OITAVA (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT) DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PRECEDENTE. NÚMERO DE UNIDADES DE CRÉDITOS MENSAIS NO CARTÃO MAGNÉTICO (ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO). AMPLIAÇÃO. 1) Manutenção da cláusula intitulada "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT" com a redação

AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. TRANSCRIÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA DE FORMA CONCISA. VALIDADE. ATENDIMENTO DA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC/TST. LEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE PARA REPRESENTAR A CATEGORIA. A Presidência do TST acolheu o argumento de que não...

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINARES - FEDERAÇÃO INDEPENDENTE DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE BOITUVA, PORTO FELIZ E REGIÃO - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO...

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO. AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O dissídio coletivo não guarda natureza condenatória, mas constitutiva e/ou declaratória. A entidade de direito público chamada a Juízo em dissídio coletivo não pode ser compelida à destinação compulsória de dotação orçamentária...

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não existe no ordenamento jurídico qualquer norma determinando que as relações coletivas de trabalho sejam obrigatoriamente disciplinadas por instrumento normativo ou sentença normativa. Celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho não constitui obrigação imposta...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AJUIZAMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL AUTORIZADORA. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica visa a obter pronunciamento judicial propriamente dito, consubstanciado em interpretação de norma coletiva preexistente. A instauração de instância, nesse aspecto, assemelha-se a ajuizamento de processo comum fundado no poder...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica

DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois

DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INTERVALO ENTRE O EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. ATENDIMENTO AO QUORUM NAS DEMAIS. 1. A assembléia geral sindical que autoriza o ajuizamento do dissídio coletivo com observância ao quorum do art. 859 da CLT, mesmo realizada em apenas um dos municípios componentes da...

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO DISSÍDO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante ao acordo firmado entre os interessados nos autos do dissídio coletivo de natureza econômica e pelo

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA INSERTA EM CONCILIAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES COM A INSTITUIÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE FILADO OU NÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, examinando o ARE 1018459 RG/PR em

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão "comum acordo"

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão