dissidio coletivo no processo do trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. A norma estatutária da entidade sindical não prevalece sobre a norma legal, de ordem pública (art. 612 da CLT). Esse dispositivo não foi revogado pela Constituição Federal; antes, com ela se harmoniza, na medida em que assegura o processo democrático na estrutura sindical e objetiva impedir que os princípios constitucionais da autonomia privada coletiva e flexibilização...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO TST - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo e que torna legítima a atuação do...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - AÇÃO INADEQUADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO INTERVALO PARA CAFÉ DOS EMPREGADOS DE DETERMINADA EMPRESA - Incabível a apreciação em dissídio coletivo de natureza jurídica de matéria que não consista na interpretação de leis, acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas, incidentes sobre a relação de trabalho de uma determinada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSEMBLÉIA-GERAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O número ínfimo de empregados participantes da Assembléia-Geral, em face da quantidade de entidades sindicais econômicas suscitadas, não confere representatividade ao Sindicato suscitante para a propositura de dissídio coletivo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSEMBLÉIA-GERAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O número ínfimo de empregados participantes da Assembléia-Geral, em face da quantidade de entidades sindicais econômicas suscitadas, não confere representatividade ao Sindicato suscitante para a propositura de dissídio coletivo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sendo da categoria a titularidade do direito a ser postulado em dissído coletivo, torna-se necessário que o sindicato obtenha sua autorização, que pressupõe a realização de assembléia, depois de regularmente convocada, com a participação mínima de um quorum real, registrando-se em ata, cláusula a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sendo da categoria a titularidade do direito a ser postulado em dissído coletivo, torna-se necessário que o sindicato obtenha sua autorização, que pressupõe a realização de assembléia, depois de regularmente convocada, com a participação mínima de um quorum real, registrando-se em ata, cláusula a...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA, POR DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -

I) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CORTE REGIONAL E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E VIGÊNCIA. O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que, se há sentença ou acordo coletivo em...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância, força é manter a extinção do processo,...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O Sindicato profissional não comprovou a ocorrência de negociação prévia, uma vez que não buscou um consenso entre as partes mediante a realização de encontros diretos, objetivando a autocomposição, e prescindiu, ainda, da intermediação da DRT. A negociação prévia é pressuposto essencial...

1. AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA NORMATIVA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, em processo de dissídio individual, relativamente a decisão transitada em julgado em processo de dissídio coletivo, onde não se forma a coisa julgada material, na esteira da jurisprudência desta Corte. Ademais, se a decisão rescindenda, no processo de conhecimento, silenciou

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA PROPOSTO POR EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito por triplo fundamento: 1) falta de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida (homologação de acordo firmado diretamente...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXISTÊNCIA DE ACORDO VIGENTE NO PERÍODO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A existência de acordo coletivo entre as partes em vigor no período relativo à vigência do dissídio coletivo, configura a perda do objeto da ação, e conseqüentemente a falta de interesse de agir do sindicato suscitante, devendo ser o processo extinto sem julgamento do...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. AGRAVO. REFORMA. QUORUM LEGAL. ART. 859 DA CLT. 1. Agravo inominado do art. 557 do CPC contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, com amparo nas OJ-s de nº 13, 14 e 21 da Seção de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não existe no ordenamento jurídico qualquer norma determinando que as relações coletivas de trabalho sejam obrigatoriamente disciplinadas por instrumento normativo ou sentença normativa. Celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho não constitui obrigação imposta...

EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO NCPC). A comprovada ausência de personalidade sindical do suscitado induz a sua ilegitimidade passiva ad processum para representação da categoria profissional em dissídio coletivo, nos termos dos artigos 8º, I, da Constituição Federal, e 513,

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O não-atendimento do quorum legal na assembléia geral da categoria em decorrência de o número de trabalhadores presentes ao evento não satisfazer a exigência mínima estatuída no art. 612 da CLT, bem como a não-comprovação de que tenham as partes, efetivamente, tentado a prévia composição