dissidio coletivo no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-288/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO ... pressuposto, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito, a teor do inciso IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2025300-70.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Precedentes. Preliminar rejeitada....
... DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-448/1997-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 1999
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSEMBLÉIA-GERAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O número ínfimo de empregados participantes da Assembléia- Geral em face da quantidade de entidades sindicais econômicas suscitadas não confere representatividade ao Sindicato suscitante para propositura de dissídio coletivo. Em
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... Ordinário provido para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2020300-89.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... GMMEA/ur/mab ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... , fixado o valor na inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, aplica-se o artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-28/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SL/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-71/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-14/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66400-48.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CLT. MÚTUO ACORDO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à...
... para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do ... , do CPC, o que resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-539000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... JCCLK/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154100-83.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... DO ACRE - SINDICATO DOS URBANITÁRIOS DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 5ª, CAPUT (DA ATUALIZAÇÃO ... 514, inc. II, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 422 desta Corte. CLÁUSULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-32100-11.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o...
... GMWOC/ec/sr/cp ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO" ... Conforme a jurisprudência firmada pela Seç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO CONTRA EM-PRESA. NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. Acordo coletivo e dissídio contra empresa dependem de autorização dos interessados, isto é, dos seus empregados. Deveria o suscitante, ao ajuizar a ação coletiva, provar a legitimação para o feito, apresentando lista de presença individualizada que revelasse o...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO ... CONTRA ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-49600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-49600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-49600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-496/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-49600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ac/rv/rk DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO ... a decisão regional, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-452/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SL/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45600-70.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... GMWOC/ec/sr ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO" ... Conforme a jurisprudência firmada pela Seç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... (Ac. SDC/99) ... AFR/SR/msg ... DISSÍDIO" COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3" ... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45601/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO ... , estabelece o artigo 301 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, que "verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3381000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Olvidados pelo Suscitante os pressupostos legais para a instauração do Dissídio Coletivo, tais como: observância do "quorum" estabelecido no artigo 612 da CLT para a realização da Assembléia-Geral autorizativa do ajuizamento da lide coletiva, com indicação precisa na ata dos associados participantes da mesma;...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... LEGAIS ... suficiente, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-23751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Olvidados pelo Suscitante os pressupostos legais para a instauração do Dissídio Coletivo, tais como: observância do quorum estabelecido no artigo 612 da CLT, para a realização da Assembléia-Geral autorizativa do ajuizamento da lide coletiva, com indicação precisa na ata dos associados participantes da mesma;...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... LEGAIS ... suficiente, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-34822/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2001
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I ... no caso dos autos, deve ser extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do ...