dissidios coletivos no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, ... qualquer dos Ministros integrantes da Seção especializada em processo de dissídio coletivo; e. e) julgar os conflitos de competência entre ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não ... empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. ... Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor recurso, o qual será ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre categorias profissionais e econômicas, observará as normas previstas na Consolidação das Leis do ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
...Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...ção trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária ... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ... das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos;. VI - executar suas próprias ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido. Art. 690. O Conselho Nacional do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3"...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
...b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos ... do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo por ?visto? anterior a sua posse. Art. 774. Salvo ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho /ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 95. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Tim Celular e o Sinttel, violou ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações sanitárias, na ...?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
...A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão ... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... para a solução de conlitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em .... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63 19 . 02 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012500-83.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE REGISTRO DO TEXTO DAS CLÁUSULAS REIVINDICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No dissídio coletivo o sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional e a sua atuação somente é permitida nos limites autorizados...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No dissídio ... 08 e 29 desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Extinção do processo sem resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-56.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O acórdão regional harmoniza-se com a OJ-T nº 71 da SDI-1/TST. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, incidem os óbices da OJ 111 da SDI-1/TST, da Súmula 337, I, do TST e do art. 896, -a-, da CLT....
...COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O acórdão regional harmoniza-se ... A Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 desta Corte, em sua composição ... realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC. A legitimidade da atuação sindical na esfera judicial é condicionada em lei à autorização pelos trabalhadores diretamente envolvidos na solução do dissídio coletivo, nos termos do art. 859...
...Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, ...ência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos passou a adotar o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-09.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DA CORTE REGIONAL. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO DO TRT. SÚMULA 297 DO TST. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST - FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DA CORTE REGIONAL. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-165/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Febrero de 2004
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROFISSIONAIS LIBERAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Sindicato representativo de profissionais liberais ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face de 1378 empresas e entidades patronais. Requerem as Suscitadas a extinção do processo, sem exame do mérito, por não esgotamento da negociação prévia.
...Requerem as Suscitadas a extinção do processo, sem exame do mérito, por não esgotamento da negociação prévia. 2. O procedimento adotado pelo Suscitante inviabiliza o desenvolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-385/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65
...OJ/SDC nº 37. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em. Dissídio Coletivos nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-89/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Febrero de 2003
OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas.
...SDC. RB/alrq/mg. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS . Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a ...