dissidio sindicato dos quimicos 2010

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VALIDADE DA PERÍCIA. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS . Devidas como extras as horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. Adoção da Súmula 136 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido parcialmente. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra

I) RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for argüida, o juízo designará perito habilitado para

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. Nos termos do item IV da Súmula nº 90 do TST, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Recurso ordinário autoral improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria exclusiva. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A controvérsia dos autos reside no instrumento coletivo incidente ao contrato de trabalho do reclamante, o qual, de forma incontroversa, desempenhou suas atividades de "Consultor AR" em cidades gaúchas. Incontroverso estar a reclamada sediada na cidade de São Paulo, tendo observado, no curso do contrato, as...

• Manual de direito do trabalho para condomínios

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Os critérios das promoções previstos no PCES nº 14/2001 aderiram ao contrato de trabalho do empregado. A alteração do critério de concorrênc

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima  aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. Nesse ínterim, cabe ao empregador demonstrar de...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. REGISTROS IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À AUTORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os registros formais não são aptos a comprovar a jornada, estando incompletos e eivados de vícios formais. Isto impede o aproveitamento da prova documental. Aqueles apresentados em duplicidade não se confirmam mutuamente, discrepando quanto à contabilização

EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras. Recurso da reclamada desprovido. PROPAGANDISTA. SÁBADO. DIA ÚTI

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Considerando que não resultou evidenciado nos autos a necessidade de higienização diária, com produtos e procedimentos próprios e ou especiais, não é devida a indenização pelos gastos com a lavagem de uniforme. Inteligência da Súmula nº 98 deste Tribunal. Recurso desprovido.