dissidios individuais
- Acórdão Nº 0021793-27.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0021570-79.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Constitui falta grave o proceder contumaz do empregador de pagamento mensal dos salários em atraso, evidenciando fato capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho liminarmente, por descumprimento de obrigação precípua consistente na contraprestação pecuniária pelo...
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Acórdão Nº 0020138-19.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-08-2018
Conflito negativo de competência. Tratando-se de transação judicial em que as parcelas principais se referem à quitação do contrato de trabalho, e não de ação que verse sobre acidente de trabalho, não é caso de definir a competência da Vara especializada (Resolução Administrativa 11/2005 do TRT4, art. 1º).
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Acórdão Nº 0020635-93.2020.5.04.0024 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competênc
- Acórdão Nº 0020008-64.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
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Acórdão Nº 0021075-30.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DA DECISÃO ATACADA. DOCUMENTO ESSENCIAL . Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável. Ausente nos autos cópia da decisão atacada, já seria caso de indeferimento da exordial do presente...
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Acórdão Nº 0020408-78.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a decisão que indefere o pedido de suspensão de cobrança, judicial ou extrajudicial, e de inscrição da empresa no Cadin e na Dívida Ativa da União, quando ajuizada ação visando a nulidade...
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Acórdão Nº 0021137-70.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-10-2021
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DO DESMONTE DE MAQUINÁRIO. Sendo necessária a análise das condições de trabalho do litisconsorte, quanto a execução de suas atividades profissionais, não é abusiva ou ilegal a decisão proferida na origem que determinou à impetrante que se abstivesse de desmontar maquinários utilizados, por aquele, enquanto não forem realizadas as perícias técnicas: médica...
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Acórdão Nº 0022945-47.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito. Os argumentos recursais não trazem elementos novos passíveis de reforma da decisão agravada.
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Acórdão Nº 0021269-64.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA . DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O art. 494 da CLT autoriza a suspensão do empregado estável acusado de falta grave de suas funções até a decisão final do processo. Por seu turno, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é incisiva quanto a essa faculdade, caracterizando-a como "direito...
- Acórdão Nº 0020506-29.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2021
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Acórdão Nº 0021113-42.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA . Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão em tutela de urgência que, diante de conjunto probatório robusto, deixa de reconhecer causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente direito à liberação dos depósitos junto ao FGTS e...
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Acórdão Nº 0021158-46.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-10-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DO DESMONTE DE MAQUINÁRIO. Sendo necessária a análise das condições de trabalho do litisconsorte, quanto a execução de suas atividades profissionais, não é abusiva ou ilegal a decisão proferida na origem que determinou à impetrante que se abstivesse de desmontar maquinários utilizados, por aquele, enquanto não forem realizadas as perícias técnicas:...
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Acórdão Nº 0022259-55.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Tendo em vista que o agravo de instrumento é meio processual utilizado para apreciar a correção ou não da decisão denegatória de recurso pelo Juízo de primeiro grau, cabe exclusivamente ao Juízo que irá julgar o referido agravo de instrumento, apreciar o preenchimento dos seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.
- Acórdão Nº 0020895-48.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
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Acórdão Nº 0021074-50.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. Caso em que prevaleceu o entendimento de que não padece de ilegalidade a decisão judicial que indeferiu a reintegração ao emprego pretendida, porquanto, além de haver controvérsia acerca da existência ou não de estabilidade provisória no emprego de membro de conselho fiscal do sindicado, o ato impugnado...
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Acórdão Nº 0021306-96.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DO BRASIL. COMISSÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO. Comprovado o desempenho de função comissionada por período superior a dez anos pelo empregado impetrante que, em razão de alteração de estrutura do empregador Banco do Brasil S/A , teve suprimido da remuneração o valor da comissão, com prejuízo financeiro. A privação de parte...
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Acórdão Nº 0020837-45.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS CONTROVERTIDAS. BLOQUEIO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Constatada a presença de probabilidade do direito invocado, viola direito líquido e certo a decisão que defere o pedido de bloqueio de contas da reclamada na fase de conhecimento sem o devido processo legal. Matéria controvertida que exige dilação probatória. Segurança...
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Acórdão Nº 0022765-65.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos pedidos, por desafiar a interposição de medida processual própria. Adoção da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.
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Acórdão Nº 0022677-27.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos pedidos, por desafiar a interposição de medida processual própria. Adoção da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.
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Acórdão Nº 0020545-65.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS EM EXECUÇÃO RELATIVA A UM ÚNICO CREDOR PARTICIPANTE DE CONDOMÍNIO DE CREDORES JUDICIALMENTE FORMADO. ILEGALIDADE. É ilegal o ato apontado como coator em que determinado o bloqueio de créditos do executado perante seus tomadores de serviço, em prol apenas do exequente nos autos do processo em que praticado, porque à margem do acordo...
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Acórdão Nº 0020032-92.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ESTÁGIO PREMATURO DA DEMANDA SUBJACENTE. Malgrado as faltas imputadas ao empregador sejam, em tese, passíveis de ser acolhidas como fundamento suficiente para a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso concreto, pelo menos no estágio processual em que se encontrava demanda subjacente, não tendo sido sequer submetida ao...
- Acórdão Nº 0022039-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
- Acórdão Nº 0020438-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
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Acórdão Nº 0021246-21.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO PARCIAL. Possibilidade de sobrestamento de apenas um item/pedido objeto do tema da repercussão geral do sem qualquer prejuízo para a tramitação dos demais pedidos, possibilitando o julgamento parcial (a Secretaria de Informática deste Tribunal, em janeiro deste ano, criou o movimento "DE46" para registro da suspensão dos...