Dissipação fraudulenta

Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...
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... ato de improbidade, e quando demonstrado o concreto perigo de dissipação dos bens dos réus ... Em que pesem as alegações do Agravante, o ... A dispensa do procedimento licitatório foi fraudulenta, pois não havia urgência alegada (fl. 11/12, 40/41). Além disso, consta ...