dissolução condomínio

Apelação cível. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos. Ausência de subordinação à matéria debatida na apelação. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aplicação financeira. Comprovação por prova documental. Partilhamento devido. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não carcterizada. Revogação do benefício. Imóvel adquirido e alienado...

Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Não atendimento de forma integral. Ausência de interesse processual. Indeferimento mantido. 1. A ação de extinção de condomínio, alienação judicial combinada com cobrança de alugueis de bem adquirido na constância da união estável, deve ser intentada posteriormente à ação de reconhecimento da existência do...

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. VENDA DA COISA COMUM. Aquisição de bens no curso do casamento com comunhão parcial de bens, sobrevindo o divórcio, que deu ensejo à propositura desta ação. Extinção sem resolução de mérito. Apela o autor, alegando pertinência da manutenção do valor da causa, estimado com base no art. 291 do CPC; o divórcio é uma situação consolidada, não obstante a ausência...

Processo civil. Ação de cobrança. Imóvel comum. Condomínio. Uso exclusivo por um condômino. Aluguel. Laudo de avaliação. Parcelas do financiamento do imóvel. Partilha dos direitos e obrigações relativos ao bem. Sentença reformada em parte. 1. Conforme acordo firmado entre as partes, com a dissolução da união estável, houve a constituição de condomínio forçado referente ao imóvel, nos termos dos...

Apelação cível. Direito de família. Ação de partilha de bens. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Art. 1.725 do Código Civil. O patrimônio adquirido na constância da união estável pertence a ambos os companheiros, devendo ser partilhado, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens, sendo desinfluente que a colaboração não tenha sido...

Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Herança. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Condenção do réu no pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Reconvenção. Direito de preferência....

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos devedores. Reclamações trabalhistas. Leilão e arrematação de imóveis. Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista em que efetuado o leilão. Regime da comunhão universal de bens. Reserva da meação. Transferência para o juízo sucessório. Bem que compõe a meação, não a herança. Transferên

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO AUTORAL. COMO É CEDIÇO, HAVENDO SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO E SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA, CESSA O ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXISTENTE ENQUANTO PERDURA O CASAMENTO,...

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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A regra geral de competência se encontra insculpida no art. 43 do Código de Processo Cível, que consagra o princípio da perpetuatio jursdicionis, segundo o qual a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, não se justificando sua modificação...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A regra geral de competência se encontra insculpida no art. 43 do Código de Processo Cível, que consagra o princípio da perpetuatio jursdicionis, segundo o qual a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, não se justificando sua modificação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS EM REGIME DE CONDOMÍNIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MATÉRIA A SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE FAMÍLIA...

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Extinção de condomínio marital anterior. Adjudicação judicial da meação do companheiro. Prática de ato atentatório. Dolo ou culpa não comprovados. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de reconhecimento e dissolução de união estável, rejeitou o pedido...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1) A mitigação do Princípio da Perpetuatio Iurisditionis, antes prevista na parte final do art. 87 do CPC/73(quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia), restou mantida com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 43...

Apelaões cíveis. Direito de família. Direito processual civil. Ação de partilha. Preliminares. Documentos novos. Julgamento extra petita. Mérito. Sobrepartilha. Dissolução de união estável. Imóvel. Condomínio. Cessão sem autorização. Indenização. Direito à meação. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reformatio in pejus. Distinguishing. Litigância de má-fé. 1....

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Sentença de procedência, determinando a alienação judicial do imóvel das partes, nos termos dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, dividindo-se o produto da alienação na proporção dos quinhões de cada condômina, após dedução das despesas e com compensação de débitos ou créditos gerados...

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio com partilha e guarda. Recurso da autora. Dívidas partilhadas até o momento da dissolução conjugal. Aquisição de patrimônio e empréstimo. Constância do casamento. Solidariedade de ambos os cônjuges. Presunção legal de reversão em prol da família. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Sentença declaratória. Tema

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. HERANÇA. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. A LEI Nº. 6.956/15, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECEU EM SEU ART. 43, I, "i", A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS, MESMO FORO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O caso concreto versa sobre a aplicação do artigo 43, inciso I, alínea i da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, verbis: "A

Civil, processual civil. Apelação. Ação de divisão, extinção e alienação de condomínio. Preliminar de ausência de procuração do advogado para postular. Vício sanado. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Alienação do imóvel. Desacordo entre as partes. Art. 730, cpc. Alienação judicial. Benfeitorias. Não comprovadas. Indenização indevida. Recurso improvido. 1. Apelação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE, DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA À LUZ DO ARTIGO 46 C/C ARTIGO 43 DO CPC. RÉU RESIDENTE NO BAIRRO DE RIO COMPRIDO, O QUAL COMPÕE A III REGIÃO...

Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito da ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial de bens, arbitramento de alugueis e indenização que maneja a agravada em desfavor do agravante, indeferindo a gratuidade de justiça por ele postulada, com o que não se conformara, fazendo o...

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0727576-57.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: ALDENI APARECIDO BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA DESPACHO Da análise da ação de dissolução de condomínio originária (proc. nº 0716358-29.2020.8.07.0001), constata-se

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - MM. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO RELATIVO À SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA ORDEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CONSORTE - DECISUM QUE DISPÔS ACERCA DA PARTILHA, EXTINGUINDO A COMUNHÃO DE BENS ENTÃO EXISTENTE PARA