Dissolução de Empresa
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Acórdão nº 2014/0203288-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO ... de determinado sócio na administração da empresa no ...
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Acórdão nº 2014/0163052-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE NÃO ... de determinado sócio na administração da empresa no ...
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Acórdão nº 2015/0213145-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA HIGIDEZ DA CDA E DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. QUESTÕES ATRELADAS AO...
... certidão de dívida ativa e da dissolução irregular da empresa esbarram no óbice ... -
Acórdão nº 2014/0306215-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... irregular da empresa ...
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Acórdão nº 2012/0126842-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. DECRETAÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DISSOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0206390-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO ... de determinado sócio na administração da empresa no ... -
Acórdão nº 2014/0243588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE NÃO ... empresa no momento da ocorrência ...
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Acórdão nº 2014/0178173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. ... POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando ...
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA ... torna irrelevante perquirir quem exercia a gerência da empresa ... na data de ocorrência do fato gerador ...
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Acórdão nº 2010/0100009-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1068657 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI ... distrato social da ora Recorrida, concluiu que a dissolução da empresa Locatária se deu de forma regular, bem como não ter o sócio gerente ...
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Acórdão nº 2015/0090938-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO ... SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME ... de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à ...
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Acórdão nº 2014/0297651-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... irregularmente a empresa ...
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Acórdão nº 2015/0113915-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVOLVIDO. ... INSUFICIÊNCIA ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR A AUTORIZAR A MEDIDA. ... contrato social ou o estatuto da empresa. ...
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Acórdão nº 2014/0146392-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÚMULA 83/STJ. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO EXECUTADO....
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA ... a empresa ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0194684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUMULA N. 435 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local...
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE ... 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução ... -
Acórdão nº 2013/0108866-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO....
... REDIRECIONAMENTO. ... INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS DE ... satisfação de débitos da empresa", é medida de caráter excepcional, ... admitida somente nas hip\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... CPC/1973. ... EMPRESA ...
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Acórdão nº 2014/0189905-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão nº 2014/0191764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEBIMENTO ... DEVOLVIDO. ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão nº 2014/0259936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO QUE JUSTIFICA O ... pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para ...
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Acórdão nº 2014/0268687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... personalidade jurídica. Logo, verificar se a dissolução da sociedade ...
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Acórdão nº 2014/0056573-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de estar configurada a dissolução irregular da empresa executada,...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... a) os seus parentes at o segundo grau; ... b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes at o segundo grau; ...