audiencia falta advogado

Classificação vLex
Em vigor Lei da Assistência Judiciária
- Códigos
... receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil,- OAB, concederão assistência ...§ 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria ...
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Atos Legislativos publicados no DOU
... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará ... as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua ...
Acórdão nº 2004/0166362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece do recurso ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ...ção formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;. XXX - ...
Acórdão nº 2016/0164429-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTES BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM DEFENSOR AD HOC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE MOTIVO JUSTO PARA NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA....
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
- Códigos
... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado" constituído ou do defensor público. Parágrafo \xC3"...
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
- Códigos
... poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem ... lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a ...
Acórdão nº 2013/0010937-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Novembro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
Acórdão nº 2015/0140654-5 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS DE 12 ANOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE. RÉU QUE...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
...advogado, economista, administrador de empresas ou ...§ 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
...III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ..., conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ...
Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença
Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2011
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...

...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A ...
Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Códigos
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ...d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA

...NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA" DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDI\xC3"...
Acórdão nº 2001/0093219-9 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Se não foi demonstrado prejuízo efetivo, descabe falar em nulidade por falta de procuração ao advogado que conduziu a audiência de instrução. 2. Para a análise da ofensa ao...

...:CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PENNA ADVOGADO:JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E ...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
Acórdão nº 2006/0072534-4 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 273 DO STJ. 1. Não existe previsão legal, nos termos do art. 222

... VAZIMPETRANTE:GILBERTO LINHARES TEIXEIRA ADVOGADO:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO IMPETRADO :PRIMEIRA ...FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO ...
Acórdão nº 2007/0257046-6 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Março de 2008
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 12.02.2007. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. ...

...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... constituído, configura nulidade absoluta a falta de intimação da realização da audiência de ...
Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
- Códigos
... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ...§ 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...§ 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7584-23.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM CARTA PRECATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Com a ressalva de meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entendeu que embora seja declarada inválida a procuração trasladada...

... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. - TO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM ...