audiencia falta advogado
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará ... as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ... § 1º - Se uma das partes comparecer ... º - O comparecimento espontâneo suprirá a falta" ou nulidade da citação ... Art. 20 - As intima\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora ... dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...