audiencia falta advogado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... sem recursos financeiros para constituir advogado. ARTIGO 16. As Unidades da Federação deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado" constituído ou do defensor público. Parágrafo \xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ...d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará ... as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...á, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente. ARTIGO 23. A ...I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ...'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Acórdão nº 2016/0164429-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTES BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM DEFENSOR AD HOC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE MOTIVO JUSTO PARA NÃO
...PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE . AUDIÊNCIA . ...ADVOGADO" CONSTITUÍDO DE MOTIVO . JUSTO PARA N\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...
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Acórdão nº 2015/0140654-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS...
...RECORRENTE : J O C DE L . ADVOGADO". : FRANCISCO JOSÉ COLARES FILHO . RECORRIDO\xC2"... A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA . DE . COMPROVANTE . DE . RECEBIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ADVOGADO. ...FALTA... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o ...ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por ... dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. ARTIGO 20. ...
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Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
...: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA (PRESO). ADVOGADO. : CARLA ANGELI E OUTRO(S). RECORRIDO . ...ACUSADOS. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE NO . ... -
Acórdão nº 2004/0166362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE
...: PAULO ONOFRE DE ARAÚJO . ADVOGADO. ...do CPC/1973. FALTA... -
Acórdão nº 2013/0010937-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO...
...ADVOGADO". :. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE\xC2"...FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ...ção formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;. XXX - ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...
...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...PARA . ACOMPANHAR . O . ATO. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . ...NULIDADE . INEXISTENTE. . ADVOGADO . CONSTITUÍDO. . ... -
Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:DANIEL A MARRA PEREIRA - DEFENSOR ... patente a configuração da nulidade pela falta de citação. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA
...NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA" DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDI\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
..., indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado. § 2º. ...§ 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria ...