Distinções
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Acórdão Nº 5011674-12.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS...
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5032293-26.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IBIRAMA (SUSCITANTE) E O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS...
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Acórdão Nº 5019776-86.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA...
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Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... Resumo: o presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a ...
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Decisão Monocrática N° 07349961120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento...
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Redes de aprendizagem: uma proposta metodológica no ensino de acionistas e executivos
Este artigo objetiva analisar a dinâmica de funcionamento das redes de aprendizagem empresarial e os diferenciais dessa prática metodológica para outros modelos de ensino convencionais. A revisão epistemológica das teorias de aprendizagem e da psicologia educacional permitiu identificar o construtivismo coletivo (LAROCHELLE et al., 1998) como a abordagem que mais se aproxima das concepções do...
... Para entender de que maneira são planejadas e organizadas as redes e suas distinções para outros tipos de cursos direcionados a executivos utilizou-se os métodos de estudo de caso e análise temática. O estudo contribui para ... -
Acórdão Nº 5047222-98.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. DEMISSÃO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. ASPECTOS FORMAIS E DE FUNDO. INOCÊNCIA CARACTERIZADA. LIMITES À ATUAÇÃO DISCIPLINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO VALE POR REVANCHISMO. PERCALÇOS FUNCIONAIS CRIADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DISTINÇÕES FRENTE AO ATO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A demissão, decisão extrema no campo disciplinar, é ato...
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Mulheres e esporte: invisibilidades visíveis no skate e fisiculturismo
Fundamentada nos Estudos Feministas e de Gênero, a partir da perspectiva pós-estruturalista de Michel Foucault, este texto analisa a pouca visibilidade conferida às atletas mulheres em duas obras tomadas como referência em modalidades esportivas culturalmente consideradas de domínio masculino: o skate e o fisiculturismo. Ao dialogarmos essas obras com documentos de diferentes naturezas,...
... essas obras com documentos de diferentes naturezas, identificamos o quanto o esporte é atravessado por relações de poder e por distinções de gênero pois produzem posições de sujeito muito diferenciadas para os/as atletas, projetando luzes sobre os homens e desvanecendo as imagens das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000649-46.2018.8.19.0028 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA, EM NÚMERO SUPERIOR AO DA POSIÇÃO OCUPADA PELA AUTORA NO CADASTRO RESERVA E NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. MUNICÍPIO RÉU NÃO LOGRA ÊXITO...
... MUNICÍPIO RÉU NÃO LOGRA ÊXITO ... DEMONSTRAR OS MOTIVOS DETERMINANTES ... PARA AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES, OU ... MESMO APONTAR DISTINÇÕES ENTRE O CARGO ... DESTINADO AO CONCURSO PÚBLICO E À ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ... FISIOTERAPEUTAS, NÃO SE DESINCUMBINDO ... DO ÔNUS DE ... -
Direito Fundamental à defensoria pública
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências...
... RESUMO: O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... distinções preliminares ... Preconceito é a opinião, suposição, crença ou ideia pessoal, geralmente conformada pelas estruturas culturais, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ãos, igualados pela razão, são destinatários da norma positivada – o legislador ou o Estado-juiz estão proibidos de estabelecer distinções nas circunstâncias em que a lei não estabelece. A grande questão é que todos, nesta concepção liberal, eram os nobres, burgueses proprietários ...
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Acórdão nº 1.0024.11.056422-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.11.056667-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.10.039728-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.10.039350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.12.031199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.12.022357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.10.038977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.12.022343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.14.003841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.10.204980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.10.039172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.13.038598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
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Acórdão nº 1.0024.12.022422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...