distrito federal população
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Acordao N° 1606530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Inadimplida. Inexistência de justificativa. Prisão civil. Regime fechado. Covid-19. Expansão da vacinação. Retomada do comércio. Medida coercitiva. Devida. Renitência do devedor. Prisão domiciliar. Afastada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Com o avanço da...
... PRISÃO DOMICILIAR ... AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1. Com o avanço da vacinação da população brasileira, inclusive da população carcerária do Distrito ... Federal, o Conselho Nacional de Justiça proferiu nova recomendação ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001744-24.2017.8.19.0036 (Cível), 28-04-2022
Ação de Obrigação de Fazer. Pedido autoral de fornecimento medicamentos. Sentença de procedência. Apelações interpostas pela Defensoria Pública e pelo Município de Nilópolis, ambos os recursos versando sobre os honorários de sucumbência. Constitui obrigação dos entes públicos o fornecimento de medicamento necessário a preservar a saúde da população, conforme determinam os artigos 30, inciso...
... a saúde da população, conforme determinam os ... artigos 30, inciso I e 196 da Constituição Federal ... – Matéria consolidada através da Súmula ... Rescisória nº 1.937/Distrito Federal, firmou ... entendimento sobre a ... -
Acordao N° 1423447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Tratamento de hamodialise. Fornecimento de transporte especial. Direito fundamental à saúde. Inobservância não verificada. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros...
... Saúde do Distrito Federal (SUS) assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à ... recuperação de sua saúde ... 3. Ademais, a fim de conferir atendimento integral e efetivo à saúde, tanto a ... -
Processo nº 0124140-50.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Distrito" Federal e Municípios para cuidar ... da \xC2" ... ços de atendimento à saúde da população" (arti- ... go 30, VII). Conforme o disposto\xC2" ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... 22 da Constituição Federal ... Parágrafo único. O Sine será financiado e ... população" em condições de vulnerabilidade social ... CAP\xC3" ... Art. 10. O Distrito Federal, se aderir ao Sine, exercerá, ...
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Acordao N° 1671071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. União. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Produto registrado na anvisa. Direito à saúde. Dever dos entes federados. Jurisprudência. Hipossuficiência do requerente. Comprovação. Necessidade do fármaco. Demonstração. Relatório médico. Presença. Natjus. Parecer favorável....
... Constituição Federal. 6.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 7. O Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1352066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil, processo civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inovação recursal. Rejeição. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Mérito. Usucapião exraordinária. Imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (caesb) - afetação à prestação de serviço público essencial -...
... afetado à prestação de um serviço público de fornecimento de água potável à população do Distrito ... Federal, óbice instransponível ao reconhecimento da usucapião extraordinária ... 9. Odireitoconstitucional àmoradia não tem ... -
Acordao N° 1240800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. Mérito. Fornecimento de medicamento. Necessidade comprovada. Obrigação do estado. Honorários de sucumbência. Autor representado pela defensoria pública. Confusão entre credor e devedor. Condenação do distrito federal. Não cabimento. 1. Estando evidenciada a recusa por parte do estado...
... Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial ... de fornecimento de medicamento não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou ... -
Processo nº 0019000-60.2013.8.19.0087 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Distrito ... Estados e do Distrito Federal (artigo 24, XII). Os ... atendimento à saúde da população (artigo 30, ...
- Acórdão nº HC 214308 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1337922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Alfaglicosidase (myozyme). Requisitos preenchidos. Dever do estado. Sentença reformada. 1. Comprovada a necessidade do fármaco requerido, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da constituição
... Constituição Federal. 1.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 2. O Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1604502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Falha no atendimento na rede pública e saúde. Necessidade de procura e internação em leito de uti de hospital particular. Infecção causada por covid-19. Fatos demonstrados. Necessidade. Superveniente falecimento do paciente. Responsabilidade civil do estado pelas despesas médico-hospitalares (faute du service). Direito...
... Saúde do Distrito Federal (SUS) assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à ... recuperação de sua saúde ... 4. No caso, restou demonstrado, de modo irrefutável, a falha na prestação do ... -
Decisão Monocrática N° 07091506020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEILSON SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009865-06.2013.8.07.0007, rejeitou a impugnação a penhora sobre veículo. Em suas razões recursais, o agravante aduz a necessidade de reforma da decisão, uma vez que a penhora recaiu sobre veículo que constitui...
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Acordao N° 1245755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Companhia habitacional do distrito federal. Recadastramento. Perda de prazo. Alegação de vulnerabilidade social insuficiente para afastar os critérios e condições estabelecidos pelo decreto 36. 021/2014. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A participação do candidato no programa habitacional do distrito federal deve...
... mais diversos segmentos sociais, priorizando, indiscutivelmente, a população de média e baixa renda ... Pretender convocação por meio diverso do previsto na norma, com argumento de viver em situação de ... -
Acordao N° 1635572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito a saúde. Obrigação do estado. Fornecimento de exame e cirurgia. Demora desarrazoada na realização de exame. Enunciado nº 93 do cnj. Necessária a delimitação temporal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... 204, § 2º, I e II e art ... 207, XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal, garantir à população acesso à assistência médica e ... farmacêutica, bem como garantir à população o acesso aos tratamentos necessários a garantir sua ... saúde ... -
Acordao N° 1397102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, deferiu a antecipação de tutela. Antecipação de colação de grau. Emissão de certificado de conclusão de curso de medicina. Lei n. 14. 040/2020. Impossibilidade de conceder liminar satisfativa contra a fazenda pública. Inexistência de direito subjetivo individual do aluno. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... formação de cadastro de profissionais de saúde, com vistas à complementação da força de ... trabalho para o atendimento da população do Distrito Federal no combate à pandemia do novo ... Coronavírus ... Acerca do tema, o Egrégio TJDFT já se manifestou favorável à ... -
Acordao N° 1609467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito a saúde. Obrigação do estado. Fornecimento de consulta e de cirurgia eletiva. Demora desarrazoada na realização de cirurgia e consulta médica. Enunciado nº 93 do cnj - delimitação de espera excessiva. Necessária a delimitação temporal. Recurso conhecido e provido parcialmente. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o...
... 204, § 2º, I e II e art ... 207, XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal, garantir à população acesso à assistência médica e ... farmacêutica, bem como garantir à população o acesso aos tratamentos necessários a garantir sua ... saúde, ... -
Acordao N° 1602415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Hialuronato de sódio 20mg/ml. Requisitos preenchidos. Dever do estado. Sentença reformada. 1. Comprovada a necessidade do fármaco requerido, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da constituiç
... Constituição Federal. 1.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 2. O Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1630896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. União. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Produto registrado na anvisa. Direito à saúde. Dever dos entes federados. Jurisprudência. Hipossuficiência do requerente. Comprovação. Necessidade do fármaco. Demonstração. Relatório médico. Presença. Natjus. Parecer favorável....
... Constituição Federal. 1.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 8. O Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1694360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. União. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Produto registrado na anvisa. Direito à saúde. Dever dos entes federados. Jurisprudência. Hipossuficiência do requerente. Comprovação. Necessidade do fármaco. Demonstração. Relatório médico. Sentença mantida. 1. Cuida-se de...
... Constituição Federal. 6.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 7. O Superior Tribunal ... -
Habitação de interesse social no Plano Piloto: operações urbanas consorciadas como resposta à segregação espacial no DF
O presente artigo tem por objeto analisar o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal – DF a partir da comparação de dados estatísticos oficiais e de doutrina especializada. Caracterizado pela expansão urbana desconcentrada, dispersa e pouco densa, o espraiamento territorial resulta na formação de um tecido urbano descontínuo. Dessa feita, a identificação da localização das residência
... o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal ʹ DF a partir da comparação de dados ... contraste com a pequena quantidade de população urbana do DF, detentora de média salarial alta, ... -
Acordao N° 1393722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Ação de obrigação de fazer proposta contra o distrito federal. Disponibilização de medicamento não padronizado no âmbito da secretaria de estado de saúde do distrito federal. Preliminar de pedido de desistência da ação não acolhida por decisão unipessoal da relatora. Reconhecimento da competência da justiça federal para processar e julgar a...
... farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua ... saúde” (art. 207, inc. XXIV, da LODF), circunstância que impõe o reconhecimento de sua ... -
Acordao N° 1680536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Pirfenidona ou nintedanibe. Fibrose pulmonar progressiva. Medicamento não padronizado. Requisitos preenchidos. Dever do estado. Sentença reformada. 1. Comprovada a necessidade do fármaco requerido, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivênc
... Constituição Federal. 1.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 2. O Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1630891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Omalizumabe 150mg. Urticária crônica espontânea. Medicamento não padronizado. Requisitos preenchidos. Dever do estado. Sentença reformada. 1. Comprovada a necessidade do fármaco requerido, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência...
... Constituição Federal. 1.1 A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento ... médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a ... uma vida minimamente digna ... 2. O Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1762587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Obrigação do estado. Cirurgia. Demora excessiva. Enunciado nº 93 do cnj. Necessária a delimitação temporal. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora por intermédio da defensoria pública, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para
... população acesso à assistência médica e farmacêutica, bem como garantir à população o ... acesso aos tratamentos necessários a garantir sua saúde, e, ...