divida acordo extrajudicial
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Acórdão Nº 0301260-15.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DA AUTORA COM A ENTIDADE BANCÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO A SER PAGO EM PARCELAS. PARCELA EM ATRASO, GERANDO UM NOVO CONTRATO COM ACRÉSCIMO DE SALDO DEVEDOR ABUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOVO QUE GEROU NOVO...
... DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO ... ACORDO EXTRAJUDICIAL DA AUTORA COM A ENTIDADE BANCÁRIA PARA ... NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO ... DO DÉBITO A SER ... -
Acórdão Nº 0707546-02.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE SE VERIFICARÁ AO FINAL DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2007/0212731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em autos de execução de título extrajudicial, contra acórdão que, ao ratificar a sentença, ... a petição inicial e o título de acordo com os parâmetros do CPC, ponderou que o ... a assinatura do devedor na certidão de dívida, por não se tratar de contrato, bem assim a ...
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Acordao N° 1260365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial. Ausência de citação da devedora. Homologação. Não cabimento. Suspensão. Impossibilidade. Extinção do processo. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. 1. O acordo extrajudicial para pagamento de dívida firmado entre as partes antes da citação do executado retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... O acordo extrajudicial para pagamento de dívida firmado entre as partes antes da citação do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.
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Decisão Monocrática nº 51253793220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação...
... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. acordo certo. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO ... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Decisão Monocrática nº 50157774420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação...
... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. acordo certo. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO ... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Acórdão Nº 0717691-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... FINANCIAMENTO VEICULAR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL DE ACORDO ... FIRMADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ... HOMOLOGADO ... INDENIZATÓRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50330183020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
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Acordao N° 1743643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado após a citação. Extinção da pretensão sem análise do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Não configurada. Interesse jurídico na formação do título judicial. Precedentes. 1. A celebração de acordo extrajudicial de composição de dívida posteriormente à citação não caracteriza por si a perda...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... ACORDO CELEBRADO APÓS A CITAÇÃO ... acordo extrajudicial de composição de dívida posteriormente à citação não ... caracteriza ... -
Acordao N° 1716169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processo civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Não comprovação. Inscrição no "acordo certo". Prejuízo ao consumidor. Ausência. 1. O registro nas plataformas de negociação de débito e consulta não pública "serasa limpa nome" e "acordo certo" não se equipara a inscrição em cadastro de inadimplentes, nem configura, por si
... DÍVIDA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ... NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO "ACORDO CERTO". PREJUÍZO AO ... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0706663-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO processual CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mora suspensa por decisão interlocutória proferida em ação revisional que tinha por objeto o mesmo contrato. acordo extrajudicial homologado no bojo da ação revisional. Quitação da dívida posterior à propositura da demanda executiva, mas anterior à citação. Exceção de pré-executividade apresentada pelo réu. Petição posteriormenteDIREITO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ... TINHA POR OBJETO O MESMO CONTRATO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... REVISIONAL ... entre as partes litigantes e quitada a dívida ... correspondente ... Não obstante, o ora ... -
Processo nº 0007977-80.2015.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001189-23.2019.8.19.0008 (Cível), 04-08-2022
Embargos de Declaração. Ação de Cobrança. Autor que junta aos autos acordo extrajudicial para pagamento da dívida, antes mesmo da citação do réu. Parte ré não representada por advogado. Sentença de extinção sem resolução do mérito pela perda do interesse de agir. Apelo do autor. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração interpostos pelo autor/apelante. Argumenta a embargante...
... Cobrança. Autor que junta aos autos acordo ... extrajudicial para pagamento da dívida, ... -
Acordao N° 1828710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Direito do consumidor. Ação de conhecimento. Plataforma ?acordo certo?. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Danos morais. Impertinência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. A plataforma ?acordo certo? trata-se de ferramenta digital que possibilita a renegociação da suposta...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. PLATAFORMA “ACORDO CERTO”. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE ... DÍVIDA ... -
Acordao N° 1329546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Novação. Prescrição. Termo inicial. Data seguinte ao descumprimento da obrigação. Inovação recursal. Tese não conhecida. Preclusão. Danos morais. Mero dissabor. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A novação consiste em forma de extinção da...
... de uma simples repactuação da dívida anterior. 1.1. Se, ao realizar ... acordo ... título executivo extrajudicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ ... -
Acórdão Nº 0001737-71.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... CONDENAÇÃO INDEVIDA ... EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 51456393320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Decisão Monocrática nº 50031841120208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Decisão Monocrática nº 50233621520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Acórdão Nº 0001943-85.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SENTENÇA ... PARTES QUE ... FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL – PARCELAMENTO ... DA DÍVIDA – ...
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Acórdão nº 1007021-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E ... EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - DANO MORAL ... -
Acórdão nº 50883552220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Alegou que celebrou acordo com o credor, confiando na lealdade e no agir ... a própria unidade que originou a dívida, mesmo estando em alienação fiduciária em ... que as partes firmaram acordo extrajudicial em fevereiro de 2021 e que, contudo, o agravado ...
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Acordao N° 1438440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão do curso processual. Sentença desconstituída. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso do processo executivo, nos termos do art. 922 do cpc, visto que somente o pagamento integral da dívida é que...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 5008624-17.2022.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TESE DE QUE HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI E, ASSIM, O DÉBITO TORNOU-SE INEXIGÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA INSERIDA NO SISTEMA "ACORDO CERTO". VIABILIDADE DA MEDIDA A FIM DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECURSO...
... Madalena, que, na "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c ... Sustentou que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" acabam por violar o ... e passíveis de cobrança extrajudicial.Sobre o tema, destaco o seguinte precedente deste ...