divida extincao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209100-47.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Não obstante isso, no...
... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO ... É certo que a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 2003/0141759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito ...
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Acórdão nº 2008/0225132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ART. 105 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO. I - A controvérsia dos autos cinge-se na obrigatoriedade de se proferir sentença simultânea nas conexas ações de execução fiscal e anulatória, sendo que esta foi provida parcialmente para reduzir o quantum da execução, não sendo legal determinação...
... do processo executivo com a cobrança apenas do remanescente da dívida tributária ... II - Em que pese ao fato de a ação anulatória e a ... -
Acórdão nº 2007/0108628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ébitos existentes, "constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada" (art. 1º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033093520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803309-35.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude da retificação da GIA do ICMS na via administrativa, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem ... § 1º Na hipótese de nenhum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Dívida ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 987311 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0060169-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SÚMULA 7/STJ - CITAÇÃO DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0021798-93.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A cobrança de contribuição sindical deve ser promovida por intermédio de ação executiva. Aplicação do art. 606 da CLT. Ação de cobrança ajuizada por Sindicato representante de categoria profissional, postulando o pagamento de contribuição sindical. Ausência de título da dívida. Extinção do processo sem resolução de mérito.
... Ausência de título da dívida. Extinção do processo sem resolução de mérito ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-34.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-20.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013047320124058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001304-73.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANACLETO LACERDA CAVALCANTE - ME ADVOGADO: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APROVEITAMENTO DOS VALORES PENHORADOS...
... à sentença que extinguiu a execução em face do pagamento da dívida, porém indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-02.2005.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O Termo de Inscrição na Dívida Ativa, e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, ...
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Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-35.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2011 DA CGJT. Em se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-48.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... O Termo de Inscrição na Dívida Ativa, e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, a rendimentos produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, ...