divida extincao

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Hipótese em houve o parcelamento da dívida tributária em 28/02/2000, durante a vigência da Lei n.º 9.249/95 e, portanto, antes da Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003. 2. O parcelamento do débito...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. LEI 10.384/2003. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO (E NÃO EXTINÇÃO) DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o parcelamento do débito tributário, promovido após a vigência da Lei 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA LEGAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO CPC E RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o art. 195, I, -a-, da Constituição Federal não fixa o fato gerador da contribuição para...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/2009. No caso em tela, urge salientar, que o Regional registrou no acórdão que a União, ao apresentar o demonstrativo de Dívida Ativa da executada, não discriminou a natureza dos débitos, razão pela qual não foi possível comprovar que o limite legal (R$ 10.000,00

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ausente a manifestação expressa da pessoa física interessada em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito. Precedentes: AgRg no Ag nº

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. SÚMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para a determinação dos fatos postos pela parte como fundamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Revela-se acertada a extinção de ação declaratória de inexistência de relação tributária com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quando visualizado por intermédio de informação emanada do exequente o pagamento da dívida executada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Revela-se acertada a extinção de feito executivo com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, quando visualizado por intermédio de informação emanada do exequente o pagamento da dívida executada judicialmente. (TJTO , Apelação Cível, 0003450

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido...

AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp nº 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp nº 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.NÃO PROVIMENTO.1. "É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimoconsignado em folha em virtude do falecimento da consignante,po

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AS CDAS NÃO QUITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É indevida a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando não há quitação de todas as CDA's executadas na ação. 2. Execução que deve ser extinta somente em relação as CDA's...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 153 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução...

PROCESSO Nº: 0812909-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: NACIONAL ODONTO S/S LTDA ADVOGADO: Luciano De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, pois a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Constatada violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU