divida fundada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209340-90.2007.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PROVIMENTO ... 1. Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-98.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-41.2006.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso...
... Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se ndo de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-18.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se ndo de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DOCÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição ... ção das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-26.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição ... ção das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-06.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição ... ção das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida ...
- Acórdão nº 1995/0038499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação pretérita em exceção de pré-executividade quando fundada em liminar previamente concedida em outro processo, já que aferível de ... 4. Nessa situação, se a certidão de inscrição em dívida ativa é posterior à liminar concedida e anterior ao acórdão que cassou ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de ... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI) ... Fundos ...
- Acórdão nº REsp 1290015 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1132662 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual...
... INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC ... 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-83.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se ndo de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-83.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se ndo de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-04.2006.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se ndo de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832240-84.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-19.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se ndo de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216800-02.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em...
... o artigo 135 do Código Tributário Nacional à execução fiscal fundada em título da dívida ativa, decorrente de multa aplicada pelo agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-34.2017.5.06.0351), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A adesão da autora ao Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766/2017, com consequente parcelamento da dívida, importou em confissão, irrevogável e irretratável, da validade dos débitos por ela indicados,...
... ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A adesão da autora ao ... negativa de débito fiscal tem por fim a anulação de dívida, fundada em vício no processo administrativo, a confissão espontânea posterior ... -
Acórdão Nº 0009760-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 206, § 5º, I, do Código Civil, se aplica à exigibilidade da dívida. A força executiva do título, porém, prescreve em 3 (três) anos, ... do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. 2. A demora na citação por razões ...
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Acórdão Nº 0005273-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Em ação fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicado é ... o termo inicial do prazo de prescrição para a execução de dívida" fundada em cédula de crédito bancário, que é contado do vencimento da \xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113720-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida" ativa do mesmo valor\"; b) \"quando a sentença estiver fundada em jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94240-55.2007.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em...
... Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, ...