divida publica brasil
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... á utilizado para o cálculo do valor da dívida ... #Redação da pela Lei nº 13.986, de ... , poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... Para efeito dos incisos I, III, V e VI, serão consideradas apenas as operações registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Banco Central do Brasil ... § 2º Poderão ser ainda objeto de assunção pela União as dívidas de entidades integrantes da administração pública municipal indireta, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... § 1º O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...
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Dívida pública bruta do Brasil permanece em 74,4% do PIB em setembro
A dívida bruta do país ficou estável em 74,4% do Produto Interno Bruto (PIB) e fechou em mês de setembro em R$7,8 trilhões. Os dados são do Banco Central e foram divulgados nesta quarta-feira. No ano, a elevação foi 1,5 ponto percentual. A dívida bru...
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Dívida pública bruta do Brasil permanece em 73,6% do PIB em junho
A dívida bruta do governo fechou o mês de junho em 73,59% do Produto Interno Bruto (PIB), uma alta de 1,01 ponto percentual em relação a janeiro deste ano, quando este cálculo estava em 72,58%. Conforme os dados do Banco Central divulgados nesta sext...
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Dívida pública bruta do Brasil permanece em 73,6% do PIB em junho
A dívida bruta do governo fechou o mês de junho em 73,59% do Produto Interno Bruto (PIB), um patamar de estabilidade em relação ao resultado de maio, quando esse cálculo estava em 73,64%. Na comparação com janeiro deste ano, este cálculo estava em 72...
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Brasil tem maior dívida pública entre emergentes
As projeções para a dívida bruta do Brasil têm ligeira melhora a partir de 2022, segundo o Monitor Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgado ontem. Ainda assim, as estimativas são de alta até 2024, quando se espera uma queda. O FMI al...
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Dívida pública bruta do Brasil permanece em 73,6% do PIB em junho
A dívida bruta do governo fechou o mês de junho em 73,59% do Produto Interno Bruto (PIB), um patamar de estabilidade em relação ao resultado de maio, quando esse cálculo estava em 73,64%. Na comparação com janeiro deste ano, este cálculo estava em 72...
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Dívida pública bruta do Brasil permanece em 73,6% do PIB em junho
A dívida bruta do país subiu para o equivalente a 73,59% do Produto Interno Bruto (PIB) até o fim do primeiro semestre de 2023, uma alta de 1,01 ponto percentual em relação a janeiro deste ano, quando este cálculo estava em 72,58%. Conforme os dados ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... 087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do ... implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira ... § 5º Fica ... utilizados para pagamento da dívida pública" de responsabilidade do Tesouro Nacional ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ... dívida pública; ... II - seguro-garantia; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... desta Medida Provisória, BB é o Banco do Brasil S.A., BASA é o Banco da Amazônia S.A., BNB é o ... a) com o BB, os títulos da dívida externa brasileira, de emissão da República ... Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda ...