divida publica brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... dívida agrária ... § 1º As benfeitorias úteis ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem ... § 1º Na hipótese de nenhum ... Brasil e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, à adoção das medidas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente; ... de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei ... CAPÍTULO VII Do ... somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ... Art. 111. A pena de ... ções, taxas ou multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos os quais será, o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada ... Art. 3o Os ... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ...