Dívida Tributária
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Debênture da Eletrobrás - Oferta para Garantia de Dívida Tributária (TRF/1a. Reg.)
Acórdão. Relatório. Voto
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Ag. Interno no Agravo n. 2007.01.00.018011-6/DF Órgão julgador: 7a. Turma Fonte: DJ, 21.12.2007 Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto - convocado Agravante: Cogefe Engenharia Comérci... -
Acórdão nº 2002/0106930-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DESVINCULADO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, II,...
... , além de prevenir a incidência da correção monetária sobre a dívida tributária em debate, impede o Fisco de postular, efetivamente, o objeto ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes ... ões penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ...
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Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva
... , aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a ... tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito ... -
Acórdão nº 2008/0084926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ...
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Acórdão nº 2010/0148842-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O objetivo precípuo da embargante consiste em modificar o entendimento adotado no aresto impugnado - de que o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN não é cabível na hipótese de execução de dívida não-tributária, como é o caso das contribuições para o FGTS - tema que já foi exaustivamente enfrentado por esta Corte....
... 135 do CTN não é cabível na hipótese de execução de dívida não-tributária, como é o caso das contribuições para o FGTS – tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62140-45.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. A ação monitória constitui-se em procedimento especial, por meio do qual se cobra o pagamento de soma em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual se identifica a liquidez, assim como a...
... na qual se identifica a liquidez, assim como a verossimilhança da dívida. Porém, não basta, para a sua propositura, a apresentação de guias de ... , sem a efetiva demonstração da exigibilidade da dívida tributária do suposto devedor ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA...
... suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147628 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. TRD. LEI 8.218/91. INADMISSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A TRD FORA UTILIZADA APENAS PARA REGULAR OS JUROS DE MORA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS. 1. Os débitos fiscais admitem a utilização da TRD...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 98877 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 673, § 1º, DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2
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Acórdão nº 2006/0248359-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. CTN, ART. 135, III. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE FISCAL E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME DE PROVA. I – Segundo consta do acórdão recorrido, as provas acostadas aos autos permitem a conclusão de que houve a criação fraudulenta de uma pessoa jurídica, que compartilha a mesma estrutura empresarial de outra entidade pré-e
... da antiga, com exceção do passivo, que inclui expressiva dívida tributária. Nesse contexto, acolher o recurso especial, que parte da ... -
Acórdão nº 2005/0033657-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Cabível a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese que pretende seja apreciada. 2. Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem verdadeiro pagamento antecipado...
... crédito tributário constituem verdadeiro pagamento antecipado da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação ... -
Acórdão nº 2008/0199618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista ter sido
... 2. Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-27.2000.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, motivo pelo qual não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT. Na realidade, as alegações veiculadas em embargos declaratórios demonstram a insatisfação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, relacionando-se com supostos erros de julgamento, e não com omissõ
... inaplicáveis ao caso, pois tratam exclusivamente da execução de dívida tributária. Os demais artigos não tratam especificamente da inclusão ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 7º Em ... com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Pena - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do art. 133 da Lei n° 5.172, ... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ...
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Acórdão nº 2014/0196519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 1997 À DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito dos recursos...
... DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1199-61.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Antevendo a possibilidade de violação do art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA
... negou provimento à pretensão da União, por concluir que a dívida em questão, decorrente de multa administrativa imposta pelo Ministério ... descumprimento da legislação trabalhista, tem natureza não tributária e, por isso, está fora do campo de incidência do art. 13 da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-04.2008.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... , por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do CTN o excepciona do conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202200-58.2005.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses em que se tratar de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração
... , por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do CTN o excepciona do conceito ... -
Acórdão nº 2014/0153069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as ... -
Acórdão nº 2014/0048416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ... tributária, para a qual prevalecerão as ... -
Acórdão nº 2012/0091972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 5º...
... DA DÍVIDA". CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS ... \xC3" ... exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as ... -
Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE PRESO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PERDA DE GENITOR. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTS. 407, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2
... MONETÁRIA. ... OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE ... MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ... tributária", para a qual prevalecerão as regras ... específicas.\xC2" ...