Dívida Tributária
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Acórdão nº 2009/0024172-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , § 1.º, da Lei n.º 10.522/2002, que determina o cancelamento da dívida tributária igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) ... 4. Há de se ...
- Acórdão nº 2014/0010102-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida ...
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Acórdão nº 2014/0125571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE ...
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Acórdão nº 2015/0215353-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE FIANÇA ...
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Acórdão nº 2014/0300745-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ... NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0235480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0264173-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. DÍVIDA FISCAL. INSCRIÇÃO DO ... tributária ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A execução fiscal, à semelhança do que ... 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de ... -
Acórdão nº 2016/0085377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária ...
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Acórdão nº 2014/0306215-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida" não-tributária na ... hipótese da dissolução irregular \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0094234-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida" não-tributária na ... hipótese da dissolução irregular \xC2" ...
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Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
Crime de sonegação fiscal não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relaci... -
Acórdão nº 2013/0026983-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ...
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Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR:IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA ADVOGADO:RENATA ABALEM SUSAKI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... CRITÉRIOS, ... dívida ativa), pretensão essa cuja ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária", de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0058714-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A ... execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ... exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as ... regras específicas ...
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Acórdão nº 2016/0006523-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISSÃO ... POSTERIOR ... DISCUSSÃO ... JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. ...
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Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ... a fim de substituir o sujeito passivo da obrigação tributária ... V. Agravo interno improvido ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida ...
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Acórdão nº 2007/0182771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135 do CTN, surge com o inadimplemento da dívida tributária após sua regular constituição. A teoria da actio nata não ...