Dívidas privilegiadas
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Acórdãos nº 0019790-20.2012.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... IV, V e VII, do Código Civil, sublinhando que as dívidas do funeral são privilegiadas e devem ser pagas antes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2829/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...
... industrial, bem como proíbe a vinculação para pagamento de dívidas privilegiadas. Menciona o artigo 648 do CPC no sentido de que não está ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... título, não podendo ser vinculado ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula." ... "Art. 60. O emitente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1809/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... título, não podendo ser vinculado ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula." ... "Art. 60. O emitente da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... título, não podendo ser vinculado ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula." ... "Art. 60. O emitente da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... título, não podendo ser vinculado ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula." ... "Art. 60. O emitente da ...
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Artigos 442 a 456
... seu posto por outro na concorrência, levando informações privilegiadas havidas do antigo empregador. A cláusula pode ser invocada para, sob ... de que o sucessor também é responsável pelas chamadas “dívidas velhas”. Com apoio no entendimento do TST (OJ 261), novo proprietário ...
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Acordao N° 1698669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Autor hipossuficiente. Concedida gratuidade de justiça. Recurso da parte autora. Prejudicial de prescrição. Vencimento antecipado do débito. Art. 206, § 5º, inc. I, código civil. Decurso de mais de cinco anos. Prescrição reconhecida. Cobrança indevida. Retenção integral do salário. Conduta abusiva. Obrigação de fazer. Restituição
... pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco ... estratégicas privilegiadas. Por essa razão, não pode ser considerado parte alienígena nas ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ça; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão ... 59 ... que as aspirações fundamentais do indivíduo sejam privilegiadas após o seu falecimento, privilegiar uma melhor distribuição da herança ...
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Acordão nº 93722.641/98-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 1999
BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORABILIDADE. O crédito trabalhista goza de superprivilégio, na forma do artigo 186 do Código Tributário Nacional e artigo 30 da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente, prevalecendo sobre os demais, inclusive aqueles detentores de garantia real, ainda que instituída em momento anterior à constrição judicial, excepcionados tão-somente os...
... à cédula de crédito comercial não serão penhorados por outras dívidas do emitente ... Contudo, tal privilégio não prevalece sobre o crédito ... ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não liquidada a cédula. Isso porque, in casu, o bem imóvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6156/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
... dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula ... O magistrado, ao interpretar a ...
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Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de Rondônia em seus cadastros de inadimplentes, cujos atos e dívidas subjacentes não digam respeito ao aludido órgão autônomo; ... Público Estadual de adquirir, em condições tributárias privilegiadas e independentemente do cumprimento de obrigações acessórias, carros ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e ... de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas", nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as d\xC3" ...