divórcio ou separação
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... II - ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio", separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0480.12.017037-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos...
-
Acórdão nº 1.0000.19.073651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - HIPÓTESE QUE NÃO ELIDE O DIREITO AO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EX-SEGURADO E A PRETENSA BENEFICIÁRIA ESTAVAM, À ÉPOCA DO FALECIMENTO, OFICIALMENTE CASADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
... da demandante em relação ao falecido servidor, pois, apesar do divórcio, ela continuou a ser mantida pelo instituidor do benefício, percebendo ... impor a obrigação aos ex-cônjuges, considerando que tanto a separação quanto o divórcio passaram a poder ser realizados no foro extrajudicial ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS ... do Direito Brasileiro, quando pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á separação de corpos e ...
-
Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA ... TENTATIVA ... separação e o ...
-
Decisão Monocrática nº 50009352820198210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-10-2022
... "não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos", razão ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a ...
-
Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
-
Acórdão nº 2007/0065804-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO ... 1. Homologa-se sentença estrangeira de divórcio que ... somente após um ano da sentença, ou mais de dois anos de separação de fato ... 5. Sentença homologada para que produza os seus jurídicos e ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... SEPARAÇÃO ... EX-CÔNJUGES, ... ESPECIALMENTE ... DEMONSTRADA ... da ex-cônjuge, ou se, ao revés, somente com o divórcio ... -
Acórdão nº 2014/0152106-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASADO NO DIVÓRCIO DIRETO. CÔNJUGE NÃO CULPADO NA ... separação ...
-
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUEPERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA.POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOFINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSALOCORRIDA NA APELAÇÃO....
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... separação ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com
-
Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com
-
Acórdão nº 1.0702.15.014268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO - ARREPENDIMENTO - MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente...
-
Acórdão nº 1.0000.21.046730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. BEM IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese de separação ou divórcio, autoriza-se a exigência de aluguel por um dos ex-cônjuges em desfavor do outro que esteja usufruindo, exclusivamente, do bem imóvel...
-
Acórdão nº 1.0000.17.016180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO INTEGRAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - EX-MULHER COM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO POR MORTE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO COMO ALIMENTOS - INTELIGÊNICA DO DISPOSTO NO ART. 23, § 5º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/2008 - DESPROVIMENTO.- Comprovada a separação ou o divórcio, a...
-
Autoridades consulares podem fazer divórcio de brasileiros
Autoridades consulares podem fazer separação ou divórcio de brasileiros
-
Acórdão Nº 0003519-41.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NASCIMENTO. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO DIVÓRCIO DA MÃE ... POSSIBILIDADE. GENITORA QUE APÓS O DIVÓRCIO PASSOU A ... decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada ( ... ).” ... (STJ, REsp nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.032521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - BEM IMOVEL COMUM - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges...