divórcio ou separação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DO CASAL MANTENDO O EX-CÔNJUGE NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO PLANSERV. AJUSTE QUE NÃO OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO POR OFENSA AO ART. 10,I, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.249/98. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE . Em regra a separação judicial ou de fato e o divórcio

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DE BEM ADQUIRIDO COM VALORES ORIUNDOS DE SUBROGAÇÃO DE BENS E VALORES PARTICULARES DO APELANTE. PAGAMENTO DE ALUGUERES INDEVIDO. AUTORIZADO O USO DO BEM ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA. 1.Para que o bem não integre o patrimônio comum das partes, em face...

Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Separação consensual – Excesso de meação - Transmissão não onerosa de bens imóveis – Doação configurada - Inexistência do fato gerador do ITBI – Inteligência do art. 156, II, da Constituição Federal – Repetição devida – Nas partilhas de bens em separação ou divórcio em que um dos cônjuges vier a receber algo sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSIONISTA (EX-CÔNJUGE) DE SERVIDOR FALECIDO. PLEITO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO (25%). TESE DE QUE ALÉM DA PENSÃO O EX-CÔNJUGE TAMBÉM ARCAVA COM OS CUSTOS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA....

Ementa Previdenciário. Recurso da autora ante sentença que, calcada na coisa julgada, extingue o feito, perseguindo a concessão de pensão por morte, sem resolução do mérito, calcado na presença de coisa julgada, decorrente de demanda anterior, com a mesma finalidade. 1.Para se ter uma visão geral de toda a situação factual, necessário arrumar os fatos por ordem cronológica: 2.A autora-apelante...

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - COMUNICAÇÃO DO LOCATÁRIO, POR ESCRITO, À LOCADORA DANDO CONTA QUE SUA EX-MULHER REMANESCE RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. O art. 12 da Lei nº 8.245/91 estabelece que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locaç

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Sobrepartilha. Efeito suspensivo ope legis. Dialeticidade recursal. Observância. Contrarrazões. Preliminares de ausência de interesse de agir e coisa julgada. Não conhecimento. Sobrepartilha. Pressupostos legais. Art. 669, do cpc. Não preenchimento. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR FIXADO EM ACORDO JUDICIAL A TÍTULO DE ALIMENTOS EQUIVALENTE A 166,50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE PERCEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR QUE PORVENTURA ESTEJA SENDO PAGO A EVENTUAL OUTRA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR OU,ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER A PENSÃO NA

Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 372) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE FL. 45 E TORNÁ-LA DEFINITIVA, BEM COMO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) DETERMINAR QUE, QUANTO ÀS VERBAS DEVIDAS ATÉ 09.12.2021, SEJAM CALCULADAS COM INCIDÊNCIA DE JUROS E...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO DE BENS – Recebimento de metade dos alugueres das casas construídas nos imóveis comuns - Tutela de urgência parcialmente concedida – Irresignação – Decisum mantido – "Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO IPREV - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DIRECIONADO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008 - PARTE AUTORA CASADA COM A DE CUJUS DESDE 23/12/1967- AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO ATÉ O FALECIMENTO DA ESPOSA - DIREITO...

• Famílias Alimentos

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O CASAL, INCLUSIVE, TENDO A IMPETRANTE CONTRAÍDO UNIÃO ESTÁVEL COM

Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Idade avançada. Problema de saúde. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, com destaque os deveres de mútua assistência,...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de sobrepartilha de bens. Recurso de terceiro prejudicado. Admissibilidade. Citação dos herdeiros do de cujus. Ausência. Litisconsórcio necessário. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Direitos possessórios. Expressão econõmica. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 996, do cpc permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a quem

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido e débito imobiliário contraído na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Prestações de financiamento adimplidas em

Apelação cível. Civil e processual civil. Cobrança. Arbitramento de aluguel. Efeito suspensivo ope legis. Casal separado. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Direito à indenização. Data inicial. Citação. Sentença mantida. 1. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1. 012, do cpc, impõe-se a observância da...

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEDES. CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "A SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, PODE COMPUTAR-SE PARA O DECRETO DE DIVÓRCIO, AINDA QUE O TRANSCURSO DOS CINCO ANOS SE COMPLETE EM DATA...

Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....

• Tabelionato de notas