divórcio ou separação

Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Problema de saúde relacionado ao comportamento do ex-companheiro. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Pensão por prazo indeterminado. Revisão pela cláusula rebus sic stantubus. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de dívórcio. Tutela de evidência. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pronunciamento do juiz que decreta o divórcio é sentença de natureza desconstitutiva, que produz efeitos a partir do trânsito em julgado, o que impede a tutela de evidência ou antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso concreto, a ação

Apelação. Processual civil. Separação. Imóvel. Dissolução de condomínio. Arbitramento de aluguéis antes da partilha. Possibilidade. Interesse de agir verificado. Tutela antecipada. Necessidade de prévia análise pelo juízo a quo. Supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença, que julgou extinto o processo, sem...

Direito civil e processual civil. Alimentos. Prejudicial de mérito. Rejeitada. Ex-cônjuge. Necessidade não demonstrada. Capacidade laboral. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade familiar. 2. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros

Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Transitoriedade. Necessidade da alimentada demonstrada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na...

Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Transitoriedade. Necessidade não demonstrada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade...

Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Justiça gratuita. Indeferimento. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Necessidade da alimentada demonstrada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegimitidade. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução e julgamento. Contrato de locação. Solidariedade. Separação de fato. Companheiros. Litigância de má-fé. 1 - ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinadas as provas e os argumentos, o provimento é

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. IMÓVEL DO EX-CASAL. ALUGUEIS. ARBITRAMENTO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES. RESSARCIMENTO. MARCO TEMPORAL....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CÔNJUGE. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL. BENS. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA. FALTA. INTERESSE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da separação. Antes da partilha...

• Códigos

Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha, alimentos e guarda. Tutela de urgência. Separação de corpos. Possibilidade. Decretação do divórcio. Irreversibilidade. Guarda provisória unilateral à genitora. Alimentos ao cônjuge virago. Possibilidade. Alimentos à prole. Pesquisas diversas quanto à existência de bens. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Divórcio ligitioso. Arbitramento e cobrança de aluguel. Casal separado. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Antecipação de tutela negada no juízo a quo. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito. Art. 300, caput, do cpc. Não demonstração. Manutenção do decisum agravado. 1. É devido o pagamento de aluguéis ao...

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de perda superveniente do objeto. Fato novo. Não verificado. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Julgamento infra petita. Inocorrência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente a ex-cônjuge da devedora. Bem de família. Requisitos legais. Demonstração. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Divórcio. Formação de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Civil e processual civil. Estado de condomínio. Reconvenção. Utilização exclusiva de bem por um dos condôminos. Fixação de aluguel. Evitar enriquecimento ilícito. Privação de fruição da coisa. Arts. 1. 319 e 1. 326 cc. Sentença parcialmente reformada. 1. Como restou demonstrado que a apelada/autora passou a gerir e administrar os bens, objeto de parte da condenação, a partir de março/2018 e o...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Mérito. Pensão alimentícia. Critérios de fixação. Binômio necessidade. Extensão do prazo fixado para pensionamento. Data do julgamento do recurso de apelação. Alimentos compensatórios. Não cabimento. 1. A análise da questão...

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo da copropriedade (imóvel). Partilhado em acordo homologado judicialmente. Enriquecimento ilícito. Estipulação de aluguel. Possibilidade. Comprovação da oposição do uso exclusivo. Demonstrado. Impugnação do valor do aluguel. Apuração em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Nos...

Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Imóvel comum. Posse exclusiva por ex-consorte após a separação de fato. Condomínio. Petição inicial. Comprovação da partilha formal. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1-após a separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a anuência de um dos ex-consortes, para que o outro permaneça sozinho na posse...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...

Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Composição subjetiva. Ex-companheiros. Objeto. Sobrepartilha de produto originário de locação de imóvel comum. Partilha do patrimônio comum no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Crédito derivado de contrato oneroso celebrado na vigência da constância do vínculo de união estável. Imóvel partilhado. Depósito dos...