Divulgação de segredo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000982-57.2010.5.06.0006), 28-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. Tratando-se de crédito trabalhista cujo fato gerador ocorreu após a data do pedido da Recuperação Judicial, enquadra-se na categoria dos extraconcursais, sujeitando-se aos critérios próprios de pagamento estabelecidos pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO...
... Não há razão para se tramitar em segredo de justiça já que a ampla divulgação desta decisão é intrínseca ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001028-84.2017.5.06.0011), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. TELEMAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Nos termos da Lei de Recuperação e Falência, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49) e "os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles...
... Não há razão para se tramitar em segredo de justiça já que a ampla divulgação desta decisão é intrínseca ao ... -
Decisão Monocrática nº 5045623-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2016
... údo de tais dados serem abordados ostensivamente, e (c) não divulgação de votos em que seja indispensável a reprodução desses elementos ... O segredo ou o sigilo, todavia, não se destina a cobrir com seu manto o processo ...
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Decisão Monocrática nº 5054387-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Diciembre de 2016
... údo de tais dados serem abordados ostensivamente, e (c) não divulgação de votos em que seja indispensável a reprodução desses elementos ... O segredo ou o sigilo, todavia, não se destina a cobrir com seu manto o processo ...
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Decisão Monocrática nº 5052701-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Diciembre de 2016
... údo de tais dados serem abordados ostensivamente, e (c) não divulgação de votos em que seja indispensável a reprodução desses elementos ... O segredo ou o sigilo, todavia, não se destina a cobrir com seu manto o processo ...
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Decisão Monocrática nº 5041061-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... údo de tais dados serem abordados ostensivamente, e (c) não divulgação de votos em que seja indispensável a reprodução desses elementos ... O segredo ou o sigilo, todavia, não se destina a cobrir com seu manto o processo ...
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Decisão Monocrática nº 5041061-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... údo de tais dados serem abordados ostensivamente, e (c) não divulgação de votos em que seja indispensável a reprodução desses elementos ... O segredo ou o sigilo, todavia, não se destina a cobrir com seu manto o processo ...
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Decisão Monocrática nº 5041061-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... údo de tais dados serem abordados ostensivamente, e (c) não divulgação de votos em que seja indispensável a reprodução desses elementos ... O segredo ou o sigilo, todavia, não se destina a cobrir com seu manto o processo ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se o ... Somente se procede mediante representação ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguem, sem justa causa, conteudo de documento ...
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Decisão da Presidência nº 28129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2009
... judiciária competente à CPI em questão com o timbre de SEGREDO DE JUSTIÇA e, não obstante, vêm sendo utilizadas livremente e de forma ... , por razões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, ...
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Decisão da Presidência nº 28129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2009
... judiciária competente à CPI em questão com o timbre de SEGREDO DE JUSTIÇA e, não obstante, vêm sendo utilizadas livremente e de forma ... , por razões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, ...
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Da advocacia
... ELIAS FARAH, julg. 20/10/1994) ... § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade ... · Vide art. 40, ... com o profissional encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art. 154 do CP). III - Por mais ...
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Decisão da Presidência nº 645010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... DIVULGAÇÃO DE FATOS ANTIGOS E ORIUNDOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 645010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... DIVULGAÇÃO DE FATOS ANTIGOS E ORIUNDOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000623-42.2017.5.07.0004), 2020-11-25
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM NOTA DE ESCLARECIMENTO. "BANNER" AFIXADO NO ... que o processo é público, com exceção daqueles que tramitam em segredo de justiça, hipóteses excepcionais previstas no art. 155 do CPC e ...
- Dois são condenados a 15 anos de prisão por estupro coletivo
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Decisão da Presidência nº 25720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2005
... e telefônico de qualquer pessoa, observem o necessário dever de segredo de justiça quando assim o exigir o interesse público' ... Requer a ... liminar, para que 'seja impedido ao órgão impetrado a divulgação de todo e qualquer dado ou elemento a que teve - ou eventualmente venha a ...
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Decisão da Presidência nº 25720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2005
... e telefônico de qualquer pessoa, observem o necessário dever de segredo de justiça quando assim o exigir o interesse público'. Requer a ... liminar, para que 'seja impedido ao órgão impetrado a divulgação de todo e qualquer dado ou elemento a que teve - ou eventualmente venha a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000791-85.2016.5.07.0034), 2017-07-21
... colacionadas as autos pelo próprio autor, que lhes dá ampla divulgação, posto que a presente reclamatória não está acobertada pelo segredo de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114471-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Responsabilidade civil. Danos Morais. Imprensa ... Divulgação de fatos relativos a processo que tramita em segredo de justiça. Simples ...
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Barroso suspende decisão do TJ-SP que mandou excluir notícias sobre o Carandiru
STF suspende decisão que mandou excluir notícias sobre o Carandiru
... tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias ... Para o ministro, a liberdade de expressão tem posição ... segredo" de justiça” ... Além disso, como os interessados em proibir a divulga\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção de investigação judicial, conservando-se o processamento em segredo de justiça (sigilo absoluto) ... Retifique-se a autuação ... XXVIII, da Constituição da República), especialmente divulgação em quaisquer mídias, escrita, falada ou na rede mundial de computadores, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR: CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PATRIMÔNIO COMUM: ADMISSÃO - BENS MÓVEIS E SEMOVENTES: PARTILHA: CABIMENTO - ESPECIFICAÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira
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Acórdão nº 1.0555.18.001706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO: FALTA DE PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem indícios de que a conduta da mãe tenha colocado os menores em risco, injustificável atribuir-se a guarda unilateralmente ao pai, sobretudo em sede liminar, embora os fatos devam ser mais bem apurados no curso do devido processo legal, com
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Acórdão nº 1.0000.19.095518-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR INCAPAZ - FIXAÇÃO LIMINAR: POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO: DESCABIMENTO. Se o conjunto probatório não convence da alegada excessividade dos alimentos provisórios fixados em favor de filho maior incapaz, é de se indeferir a pretensão recursal de redução do valor de obrigação alimentar, embora...