Divulgação de segredo
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Acórdão nº 1.0701.13.036204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DESCARACTERIZAÇÃO: POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Se, ajuizado o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, as partes entabulam acordo e o devedor o descumpre, mas a credora deixa transcorrer longo lapso temporal sem provocar a jurisdição, descabe falar-se em prisão do devedor, dado à...
A C R D O(SEGREDO DE JUSTIA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033780-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO: POSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório convence em parte da alegada excessividade dos alimentos provisórios fixados em favor de filhos menores, defere-se a pretensão recursal, embora deva a questão dirimir-se em definitivo no curso do devido processo legal.
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Acórdão nº 1.0351.11.000362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POUPANÇA: PENHORA: POSSIBILIDADE. 1. Conquanto subsidiária, por regra, a responsabilidade dos avós quanto à obrigação alimentar em favor dos netos, possível o direcionamento da execução àqueles quando há acordo judicial no qual eles assumiram facultativamente a obrigação direta. 2. Conforme texto expresso
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Acórdão nº 1.0480.15.016817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - CAPACIDADE DE AUTO-SUSTENTO: PROVA. Viável a exoneração do pai do pagamento de alimentos ao filho maior que, embora curse o ensino superior, não apresenta qualquer incapacidade para se manter pelo seu trabalho (art. 1.695/CC), o que conduz à alteração da proporcionalidade...
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Acórdão nº 1.0153.13.004808-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de...
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Acórdão nº 1.0000.21.103611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS: RITO ESPECIAL - MULTA: DESCABIMENTO. 1. Conquanto a parte possa optar pelo procedimento para fazer cumprir obrigação de pagar alimentos, tal encontra limites na garantia do devido processo legal, sendo inviável aplicar-se a regra do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), de caráter geral, em detrimento...
A C R D O(SEGREDO DE JUSTIA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal ... -
Barroso suspende decisão do TJ-SP que mandou excluir notícias sobre o Carandiru
STF suspende decisão que mandou excluir notícias sobre o Carandiru
... tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias ... Para o ministro, a liberdade de expressão tem posição ... segredo" de justiça” ... Além disso, como os interessados em proibir a divulga\xC3" ... -
STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas de relator
STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas de relator
... Segredo injustificado ... A relatora considera que a falta de divulgação dos ... -
Novo Código de Processo Civil
... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
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Novo CPC
... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
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Introdução ao processo civil
... IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Art. 13 - Constitui violação do segredo profissional indispensável à manutenção da inviolabilidade do sigilo ... d) a divulgação do nome do destinatário de correspondência, cuja entrega não tenha sido ...
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Acórdão Nº 0805237-94.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
... 153 (Divulgao de segredo) e 154 (Violao do segredo profissional) do Cdigo Penal e art. 195, XI ...
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Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro, diz STJ
Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
... de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros. Divulgação ... No caso analisado, que tramita em segredo de Justiça, a mãe de menor ... -
Capítulo XI - A Prova Documental
... representar perigo de ação penal; (d) a exibição implicar divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar ... 160) que o procedimento de exibição desse resumo correrá em segredo de justiça, na forma do disposto no inciso I do art. 189 do CPC, a fim de ...
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Prova Documental
... representar perigo de ação penal; (d) a exibição implicar divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar ... 160) que o procedimento de exibição desse resumo correrá em segredo de justiça, na forma do disposto no inc. l do art. 189 do CPC, a fim de ...
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Universidades atraem alunos ao contratar celebridades para ministrar aulas de pós e MBA
... E o segredo para atrair mais alunos investir pesado na divulgao ... A PUC do Rio ...
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Universidades atraem alunos ao contratar celebridades para ministrar aulas de pós e MBA
... E o segredo para atrair mais alunos investir pesado na divulgao ... A PUC do Rio ...
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Investigado, Bolsonaro espalha mensagem com notícia falsa sobre ministro do STF
... na divulgao de "um inqurito policial que deveria permanecer em segredo" relacionado a um suposto ataque ao sistema da corte eleitoral ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... E dentre as garantias oponíveis à investigação ministerial, o segredo profissional fora expressamente ressaltado no voto do Min. Celso de Mello: ... as hipóteses em que haja de autorização do paciente para divulgação, requisição judicial ou a utilização do documento como meio de defesa ...
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Acórdão nº 1.0358.14.000326-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - NOME DO AUTOR - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O dever de indenizar, "ex vi" do disposto no art. 186, do CC, pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta...
... sobrenome e patronmico do apelante, em processo que tramitou sobre segredo de justia. Alega ser inegvel que em "publicaes relacionadas a processos ... -
Acórdãos nº 1003758-10.2016.8.26.0066 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... 214 do CPM) e de divulgação de segredo (art. 228 do CPM), conforme fls.47/49. Assim, ...