do garantia impugnacao juizo
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar ... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ... IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Il - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da ... ções de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos ... 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. 2. O enunciado da Súmula 83 do STJ
... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2015/0323610-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2016/0008451-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decidida ...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA ... a lide posta em juízo ... -
Acórdão nº 2015/0201949-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. DESPACHO. 1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às ... ao Poder Público, o qual comunicará ao juízo a existência do procedimento de que trata o ...
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Acórdão nº 2016/0095947-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo:...
... INICIAL. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0099273-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença
... INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0081387-2 de T4 - QUARTA TURMA
... requisitos, à garantia" do juízo. Não efetuada a garantia do ju\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0083026-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSÁVEL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, sendo o...
... ESPECIAL. GARANTIA ... juízo ... -
Acórdão nº 2012/0039990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA EXECUÇÃO. GARANTIA ... necessidade de garantia do juízo para suspensão da ação ...
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Acórdão nº 2014/0201612-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao ...
... GARANTIATIDA ... 1. A garantia do juízo ... -
Acórdão nº 2016/0231822-5 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial para a garantia do juízo. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0050264-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA MERITÓRIO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. 2. Mostra-se,...
... DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA" DO ... JUÍZO. ART. 535, INCISOS I\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Exige-se, para o processamento da defesa, o prévio depósito...
... GARANTIA ... 1. A garantia integral do juízo é pressuposto para o ... -
Acórdão nº 2014/0320649-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. "A garantia" do juízo é pressuposto para o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte ... para substituição em decorrência de garantia ou, ainda, para reparo, revisão, manutenção, ...
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Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de sentença, como garantia, não perfaz ... juízo" da execução ” para o oferecimento da\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0281348-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para impugnação, a teor do que dispõe o § 1º...
... E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO ... 2. A garantia do juízo" é requisito necessário à admiss\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade ... #Redação dada pela Lei ... ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá ...
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Acórdão nº 2011/0235063-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA. 1. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo
... O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO". MULTA PREVISTA NO ... ART. 475-J DO\xC2" ... de pagamento; e ii) como garantia" ... do juízo, também a ser realizado no\xC2" ...