do insalubridade ministerio trabalho
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - atividades consideradas ... ção para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. ... Art ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - ... , os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrência da extinção das ... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... IV - a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; ... V - ... VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por cento. cinco por cento e ... do disposto no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria de ...
-
Acórdão nº 2014/0071594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... COMPROVAÇÃO ... ATIVIDADE ... HABILITADO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AGRAVO ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... § 2o O Ministério do Trabalho e Emprego editará, ouvido o ... , sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o ...
-
Acórdão nº 2014/0014112-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO DE MANDADO ... JUNTO AO MINISTÉRIO" DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A \xC2" ...
-
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... évio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade ... prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade poderá ser organizada em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955. Institui Salario Adicional para os Trabalhadores que Prestem Serviços em Contato Permanente Com Inflamaveis em Condições de Periculosidade.
... 2º ... Art. 4º Poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio incluir ... Lei poderão optar pela quota de insalubridade que porventura lhes seja devida ... Art. 6º ...
-
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO ... NO PARANÁ ... ação pretendendo que o Ministério do Trabalho ... reiniciasse ... insalubridade"\". ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0254551-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NCPC. O REGIME RECURSAL APLICÁVEL REGE-SE PELA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CORTE DE ORIGEM ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART.
... INSALUBRIDADE ... ATIVIDADE ... Ministério" do Trabalho para reconhecer a insalubridade\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... norma regulamentadora do Ministério ... do Trabalho" (fl. 216, e-STJ) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 e 16, do Ministério" do Trabalho e Emprego. A senten\xC3" ... , concede adicional de insalubridade", e não de ... periculosidade, à \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002047-20.2016.5.06.0122), 17-12-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL ... Nesse mesmo sentido dispõe o item 15.4.1.2 da NR 15 do Ministério do Trabalho: "A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará ... -
Acórdão nº 2016/0187700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ... Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-68.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a potencial violação ao artigo 195 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0193072-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91 ... com habilitação junto ao Ministério do Trabalho, é decorrência lógica o ...
-
Acórdãos nº RO-53100/2008-0383-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA ... DE CANIL. I. A ... Ministério do Trabalho, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-40.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....
... ADMISSIBILIDADE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO ... A ... da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-40.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....
... ADMISSIBILIDADE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO ... A ... da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...