do merito militar ordem
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... apenas em razão de impossibilidade de ordem" técnica ou legal de execução daquelas programa\xC3" ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ... Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e ...
- Novo fôlego
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ...
... Em seguida, no mérito, por unanimidade , negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na ... ORDEM PARTICULAR. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUISITOS. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... No mérito, defendeu a necessidade de apresentação de ... estaria com as folhas do seu histórico militar. Teceram outros comentários, e requereram a ... inerentes à sua conclusão, assim como a ordem autorizando-os a participarem no grupamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019091320174058200), 17-05-2022
PJE 0801909-13.2017.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO NO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, quanto à questão do termo...
... , resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, ante o ... , em apertada síntese, que: a) é militar e que foi transferido para a reserva remunerada, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
... do recurso, afastada a preliminar, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo ... -
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ção, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:ADMITIR,no Corpo de ...
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DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2023
... ção, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:ADMITIR,no Corpo de ...
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Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO
... No mérito, por unanimidade , conheceu e deu provimento parcial ao presente ... de modo que, consoante a Súmula nº 3 do STM, meras alegações ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas não constituem ... -
Acórdão nº 0313772-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. WRIT MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU, COM ORDEM DENEGADA PELO JUIZ AUDITOR. RECURSO DO PACIENTE RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. VEDAÇÃO DO USO DO REMÉDIO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESTRITA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA OU NÃO DE CRIMES MILITARES....
... Recorrido : Polícia Militar do Estado da Bahia ... Promotor : Marcelo Miranda ... WRIT ... MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU, COM ORDEM DENEGADA PELO JUIZ ... AUDITOR. RECURSO DO ... INVIÁVEL ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA ... Vistos, ... -
Julgamento 7000530-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO...
... União, de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência da condição de prosseguibilidade em razão da ... 187 do Código Penal Militar adequa-se perfeitamente à ordem constitucional vigente, não havendo violação aos Princípios da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da ...
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Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DA ORDEM PELO APLICATIVO WHATSAPP. ILEGITIMIDADE DO MEIO UTILIZADO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ... NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DA ORDEM PELO APLICA TIVO WHATSAPP ... ILEGITIMIDADE DO MEIO ... -
Acórdão Nº 0004105-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É legítimo o ato que impede a ascensão na carreira militar antes do trânsito em julgado da ação penal que responde, quando previsto no...
... ) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas IMPETRADO : Chefe ... No Mérito, requer a concessão em definitivo da ordem ... -
Acórdão nº 111406 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/ ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA. 1
Desi��o ... A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator ... MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, CRIME MILITAR, NECESSIDADE, MILITAR, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ... -
Acórdão Nº 0015964-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR - QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPETRANTE QUE RESPONDE A INQUÉRITO COMUM EM OUTRO ESTADO - ÓBICEC SOMENTE EM CASO DE INQUÉRITO MILITAR - TERMOS DA LEI Nº. 2.665/12 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Poder Judiciário não está se imiscuindo no mérito do ato administrativo,...
... ÃO DE CONCURSO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO : Autoridade ... Judiciário não está se imiscuindo no mérito do ato administrativo, somente assegurando o ... de outro crime, bem como, desobedecer a ordem legal de funcionário público ... 4 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... a questão preliminar e a prejudicial de mérito, defende a necessidade de reforma da sentença ... castigado por ser contra o Regime Militar por motivação exclusivamente política, tendo ... supostas atividades de subversão contra a ordem política e social em abril de 1964 ... De ... -
Julgamento 7000862-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ...
... No mérito, por unanimidade , negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo ... ", o delito de recusa de obediência caracteriza-se quando a ordem descumprida diz respeito a assuntos relacionados ao serviço, ou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077921520204058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807792-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON FERNANDES DINIZ ADVOGADO: Adriano Moralles Nobre De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... da SJ/RN que extinguiu sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, a presente ... de Primeira Classe - S1, respeitando a ordem" de classificação no respectivo curso de formaç\xC3" ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO ... -
Julgamento 7000085-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EX-MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO...
... Em seguida, no mérito, por maioria , o Tribunal deu provimento parcial ao Apelo ... , o delito de deserção tem por objetividade jurídica a ordem, o dever e o serviço militar, de sorte que a sua tipificação tem por ... -
Acórdão Nº 0013931-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
MILITAR. REPRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE COM PERDA DE POSTO/PATENTE. NULIDADE DE ATO DEMISSIONAL NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PRESENTE. 1.Na hipótese, a ordem de demissão do Representado se deu após a instauração de processo administrativo, qual seja, o Conselho de Justificação nº 006/2014, com estrita observância do contraditório e...
... VOTO ... MILITAR. REPRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE ... 1. Na hipótese, a ordem de demissão do Representado se deu após a ... em intromissão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que é vedado, pois ... -
Moro e presidente da Ajufe serão homenageados pela Justiça Militar
Moro e presidente da Ajufe serão homenageados pela Justiça Militar
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o INSS para os fins ...
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Acórdão Nº 0730255-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA PROMOÇÃO. ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE...
... MILITAR. PRAÇA. RESERVA REMUNERADA ... PRESCRIÇÃO DE ... ANÁLISE DO ... MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PROMOÇÃO POR ... ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER ... OBSERVADA ...