do merito militar ordem
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Acórdão Nº 35667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA MILITAR. ORDEM DE RECONTAGEM DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL, PROVOCANDO TROCA DE POSIÇÕES NA ÚLTIMA VAGA DISPONÍVEL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PROPOSTO PELO CANDIDATO BENEFICIADO, APÓS A PUBLICAÇÃO FINAL DAS NOTAS,
... INGRESSO NA MAGISTRATURA MILITAR. ORDEM DE ... RECONTAGEM ... CLASSIFICAÇÃO ... , à pretensão de obter julgamento de mérito que ... lhe beneficiaria (art. 282, § 2º, do ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14,AMBOS DA LEI N. 10.826/2003, DESACATO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estandodemonstrada, com elementos concretos, a...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... ÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE ... BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... de mérito intelectual ... § 2º O militar estadual, ao ... escolha na ordem de merecimento intelectual, estabelecida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074675420194050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0807467-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL DA SILVA ADVOGADO: Marcio Henrique Tavares Heliodoro Do Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805722-68.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO COMO ADIDO COM
... e ao sistema de proteção social do militar e de todos os trabalhadores; 2) contradição do ... Assim, a ordem foi para manutenção do agravado "encostado" na ... , no entanto, porquanto o julgamento do mérito do agravo substituiu a decisão monocrática ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEASCORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOSMÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA ORECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DOART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIODO DIREITO DE DEFESA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOSRELEVANTES. TIPIFICAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062409720174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0806240-97.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL....
... a sua doença eclodiu durante o serviço militar, pelo que o acórdão rescindendo incidiu em erro ... ção deve ser extinta sem resolução de mérito. Argumenta ainda que a rescisória está sendo ... a improcedência da presente demanda é de ordem ... Fixam-se os honorários advocatícios em R$ ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTORSÃOQUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGRAVANTES. MODUS OPERANDI.AGENTES PÚBLICOS...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... : apenas por antiguidade, que obedecerá a ordem de classificação intelectual obtida ao final do ... do dever, represente feito de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão ...
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Julgamento 7000604-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE PECULATO EM TESE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de IPM, mediante HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais...
... em favor do Paciente 3º Sg Mar RODRIGO DIAS SILVA, e denegou a Ordem, por falta de amparo legal, nos termos do voto do Relator Ministro MARCO ... a apreciação exauriente da prova, sendo indevida a invasão do mérito do feito. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃODE RÉU CONDENADO POR LATROCÍNIO AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. GRAVELESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA. 1. Reintegrar ao quadro da corporação, por meio de liminar,ex-policial militar criminalmente condenado por latrocíniorepresenta grave risco à ordem e à segurança públicas.2. Agravo interno desprovido. Não é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
... a) no ano de 2013, recebeu ordem de transferência do Rio de Janeiro-RJ (Primeiro ... constitucional quando a Administração Militar aplica a legislação correlata, para determinar ... ao órgão judicante se imiscuir no mérito administrativo, que se orienta por critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... ão haver incapacidade nem para o serviço militar, nem para qualquer outra atividade; c) em caso ... recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; ... II - enfermidade contraída em ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Ato contínuo, foi interposto agravo ... a concessão do heroico remédio para no MÉRITO, ANULAR in totum o processo criminal ...
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Decisão da Presidência nº 185850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR ... Restou, por certo, violada a ordem" administrativa castrense ... No delito de corrup\xC3" ... Tribunal Militar, até o julgamento do mérito desta impetração; 5.2 A concessão da ordem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve ... os militares do batalhão nos movimentos de ordem unida, durante a formatura centralizada realizada ... a miserabilidade do autor; (ii) o mérito recursal, sob o pálio da legalidade da ... -
Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DEEX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, nosentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; émedida acauteladora do direito do impetrante, que não pode...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149036420194050000), 03-03-2020
PJE 0814903-64.2019.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor, assegurando-lhe a continuidade do tratamento
... , e que representaria uma violação à ordem" jurídica o fato de se aceitar a imediata execuç\xC3" ... tutela provisória, quando a sentença de mérito, proferida ampla instrução processual, somente ... ção compulsória no serviço ativo militar ou, ainda, a sua reforma somente seria possível ... -
Competência para impetração do habeas corpus
... como autoridade coatora não pode conceder ordem de Habeas Corpus contra si ... EBOOK HABEAS ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... mérito, porquanto foi julgado nesta Corte Habeas Corpus ...
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Acórdão Nº 0716926-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. PROMOÇÃO DE MILITAR. APELO QUE HAVIA SIDO PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCEDER AS PROMOÇÕES AS PATENTES DE MAJOR. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE LEVA À PERDA DO OBJETO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNISCÍVEL EM QUALQUER GRAU...
... QUESTÃO DE ORDEM ... PROMOÇÃO DE MILITAR. APELO QUE HAVIA SIDO ... PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ... PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE.ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que seabstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação,em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e orecebimento da remuneração, até o julgamento do mérito.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001945320194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800194-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA ACCIOLY MAGALHAES ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA....
... "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do ... a pensão militar se defere à viúva e, em ordem, "aos filhos de qualquer condição, exclusive os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TELEFÔNICA REALIZADA (RÉU HUGO). NO MÉRITO, ... EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 2) A ... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023795-95.2017.8.19.0014 (Criminal), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. FINALIDADE. DESVIO NÃO COMPROVADO DE PLANO. Mandado de segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Ilmo. Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado Rio de Janeiro, que o teria transferido do 8º BPM localizado em Campos dos Goytacazes para a 2ª UPP do 5º BPM,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. NECESSIDADE ... conveniência e oportunidade, questão de mérito ... administrativo que escapa ao controle ... denegar a ordem, extinguindo o processo sem ... resolução do ... -
DECRETO Nº 6035, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares e da Outras Providencias.
... 17 de dezembro de 1956, a condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, ...
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'Justiça Militar precisa de mais mulheres para diversificar aplicação do Direito'
Entrevista: Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do STM
... Fiz indicações, como ministra, para a medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar na categoria de alta distinção. Foram ...