do processo execução das partes
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde ... “b) quando consumida no processo de industrialização;” (AC) ... “c) quando ... “a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.” (AC) ... “b) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ções de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ... (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); ... 69. Conserto, ...
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Acórdão nº 2010/0015481-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES: A PRIMEIRA, QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR). PREVALÊNCIA DAQUELA QUE PRESERVA A...
... EXECUÇÃO ... TRANSATOR ... (EXECUTADO/FIADOR). ... Processo ... partes no processo." ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... a) arquivará o processo se, fundamentadamente, considerar inexistentes ou ... do processo administrativo, da execução ou da intervenção, a SNDE e o CADE poderão ... partes no sentido de que sejam desconstituídos, total ...
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Acórdão nº 2015/0076865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo...
... esses autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... ção e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou ... “Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos; ... CONSIDERANDO ... caso de denúncia ou de solicitação das partes, poderão ser efetuadas vistorias ou inspeções ... ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE ... e comunitários no processo" socioeducativo' (art. 35, ... inciso \xC2" ... os autos em que são partes ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL DIVERSO. CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITO EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ... prolongará ainda mais o processo ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ... os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA PENA ... art. 619 do Código de Processo Penal, ... e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2016/0296234-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO". PRECEDENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO\xC2" ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento...
... PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2012/0156497-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA \xC2" ... PARTES. APORTE DE DADOS TÉCNICOS. DESNECESSIDADE ... processo subjetivo quando a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... também a forma de execução da diligência, que não ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2016/0195545-0 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de ... regime, própria da execução" penal, devendo o juiz sentenciante\xC2" ... os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. "O devido processo ... entendimento de que "a execução provisória de acórdão penal ... os autos em que são partes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... , juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Execução ... processo administrativo recursal, da ... de que "o edital faz lei entre as partes", o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. ... litigantes, em processo ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... WRIT . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ... PRECATÓRIOS, ... processo ... e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 1.0019.12.000182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO IRREGULAR DAS PARTES EXEQUENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - NECESSIDADE REFORMA DA R. SENTENÇA. A extinção do processo com base no artigo 485, III, do CPC/2015 exige que o juiz proceda à intimação da parte que deve promover os atos e...
... Comarca de Alpinpolis julgou extinto o processo, conforme artigo 485, III, do CPC 2015, sem s postos que as partes litigam sob o plio da justia gratuita ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados ... 6. Incabível a execução ... os autos em que são partes ...