doaçaõ inter vivos
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Acórdãos nº 2207966-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO AMBIENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel considerado adiantamento de legítima, por entender se tratar de ficção jurídica para garantir a isonomia entre os herdeiros – não sendo indicada a existência de intuito fraudulento na doação
... relação jurídica contratual e inter vivos (doação) numa antecipação de uma ... -
Gandu - Vara c�vel
... de seu patrimônio, seja para doação (inter vivos), seja por meio de testamento (efeitos post ...
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Gandu - Vara c�vel
... de seu patrimônio, seja para doação (inter vivos), seja por meio de testamento (efeitos post ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, que é de competência municipal ... O ...
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Processo nº 0223477-70.2017.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Negativa de Registro. Exigência Da Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou de Declaração Da Autoridade Fazendária Da Inexigibilidade Do Tributo. Sentença de...
... inter vivos (Enunciado 7).” ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.I. Para a concessão da medida de reintegração de posse é necessária a comprovação de posse anterior pelos requerentes e a prática de atos pelos requeridos que impeçam seu exercício (esbulho). II. Caracterizada a composse entre as partes e não havendo nos autos evidência de impedimento ao exercício da...
- Edital de Notificação nº 014/2022
- Contrato nº 064/2017
- Contrato nº 057/2018
- Edital de Notificação nº 013/2022
- Edital de Notificação nº 015/2022
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Acórdãos nº 1007028-60.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
DOAÇÃO – Ação de anulação de ato jurídico – Intenção de anular doação de bem imóvel entre irmãos, com reserva de usufruto vitalício, realizada em fraude contra herdeiros – Impossibilidade – Doação válida – Inexistência de herdeiros necessários que autoriza os doadores a fazer, em vida, livre destinação do seu patrimônio – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do...
... de doação, negócio jurídico inter vivos cuja nulidade surge ao ... -
Acórdãos nº 0001186-76.2012.8.26.0539 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da ré recorrente de decretação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, e reabertura da instrução probatória, para a realização de perícia sobre os dois instrumentos de doação apresentados pelas partes – Acervo probatório dos autos suficiente ao julgamento do feito – Confronto entre a prova documental e a prova oral produzidas no curso da instrução...
... , Termo de Doação Pura e Simples, inter vivos", vislumbrando que se "tratava da ... -
Súmula nº 328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL ... Data ...
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Processo nº 0166991-02.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... do imposto de transmissão inter ... vivos ... -
Processo nº 0121330-97.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usfrutuários. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Sua Não Incidênci
... do imposto de transmissão inter ... vivos ... -
Processo nº 0469780-32.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Da Usufrutuária. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Não Incidência, Expedido Pela Fazenda Estadual. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Confirmação Da Sentença. a Extinção Do Usufruto Não
... transmissão inter ... transmissão inter vivos ... -
Processo nº 0166986-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... do imposto de transmissão inter ... vivos ... -
Processo nº 0412951-31.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... de transmissão inter ... de transmissão inter vivos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...
... gerador do imposto de transmissão inter ... Citem-se, ainda, diversos precedentes deste ... vivos. Entendimento consolidado no Enunciado ... nº 7 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166221-04.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...
... transmissão inter vivos"). Indeferimento do requerimento ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DE INTER-VENÇÃO ANÔMALA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ... coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 3º A legitimação de posse não ...
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Processo nº 0275561-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA - Reexame necessário. Dúvida registral. Requerimento de cancelamento de usufruto por morte dos usufrutuários. Oficial adiou a averbação pretendida por entender necessária a apreciação do caso concreto, em sede própria, acerca da ocorrência de bitributação ou não incidência de imposto de transmissão, no caso...
... transmissão inter ... transmissão inter vivos ...