doaçaõ inter vivos
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... mortis; 3.2 Instrumentos de planejamento inter vivos – 4. Notas conclusivas – 5 ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
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Contratos em Espécie
... ídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da ... compra e venda para efeito de transmissão inter vivos ou causa mortis , como revela o seguinte ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... fato gerador do imposto de transmissão inter vivos” ... Neste mesmo sentido, é ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112850-96.2017.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE DESCENDENTE. DOADORA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR. BEM SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 7.174/2015...
... transmissão, inter vivos ou causa mortis de bens imóveis situados ... -
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... ão da legitimação de posse por ato inter vivos (compra e venda, doação, permuta etc.), ...
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Decisão Monocrática nº 50579592820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA IMPRESCINDÍVEL. FORMA ESSENCIAL AO ATO. SUBSTITUIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. A cessão gratuita da meação não se confunde com a cessão de direitos hereditários, pois possui natureza...
... DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA ... 1 ... -
Relatório e Voto com número 5068379-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... oneroso. Ocorre na doação “Inter Vivos” ou então na ... transmissão de bens de ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... E NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL INTER VIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ...
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Os Impostos em Espécie
... e transmissão de propriedade imobiliária inter vivos ... A Superlei de 1937 manteve a regra de ...
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Acórdãos nº 2135478-87.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Enquanto estiverem vivos os donatários, afora as exceções ... instituída em doação celebrada “inter vivos”, prescinde do consentimento da ...
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Decisão Monocrática Nº 0221378-86.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. ALÍQUOTA APLICADA DE 8%. LEI ESTADUAL Nº
... mortis e outra relativa a relação entre vivos, a ... doação, sustenta que inexiste prova nos ... inter vivos ... Defende, ainda, a impossibilidade de ... -
Acórdão nº 50640 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 4 de Abril de 2016
... POSSIBILIDADE - DOAÇÃO. ATO "INTER VIVOS" QUE INTEGRA O CONCEITO ... DE RENDIMENTO ...
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Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... ário positivo brasileiro disciplina a inter-pretação e a integração das normas ... óprio imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens ...
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Decisão Monocrática Nº 0465018-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 03-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE ATINE A POSSIBILIDADE DA INVENTARIANTE E DO PARQUET ARGUMENTAREM POSSÍVEL NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ASPECTO DEBATIDO EM SEDE DE APELO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE ATINE A DISCUSSÃO DA DOAÇÃO NA AÇÃO POSTA EM DESTRAME E RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. PONTO JÁ DISCUTIDO NO ACÓRDÃO
... INTER VIVOS. FORMA ... ESCRITURA PÚBLICA. 1 ... -
Acordao N° 1634172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Tributário. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Itcmd. Lançamento de ofício. Base de cálculo. Valor venal. Irregularidade. Não comprovação. Procedimento administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Adequação 1. A constituição do crédito tributário relativo ao itcmd é efetuado, em regra, com base na declaração do sujeito passivo, quando, na forma da legislação tributária,
... determinantes do precedente e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante ... de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 4. Segundo a Lei Distrital nº 3.804/2006, ... -
Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... Escritura Pública de doação - inter-vivos, feita por Lúcio Neres de Santana e sua ... -
Acórdão nº 7003498-86.2020.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Agravo Interno. Rediscussão da matéria. Recurso não provido. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido.
... apontadas, cediço que a doação é um ato inter vivos, através do qual “uma pessoa, por ... -
Acórdão nº 1012315-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – REFERÊNCIA A COTAS – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – VIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL
... do Instrumento Particular de Doação Inter Vivos ... Requerem a concessão de efeito ... -
Capital - Vara de registros públicos
... causa mortis - ITD e o imposto de doação inter vivos – ITDA. (Parecer de Homologação da ...
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Acórdão Nº 0000674-80.2017.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... mediante Escritura Pública de Doação Inter Vivos, sendo que no mesmo ... ato foi instituído ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... ção de bens feita pelo ascendente, por ato inter vivos, aos descendentes (CC, art. 2.018; RF, ...
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Decisão Monocrática nº 70085552677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 08-04-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, nulidade de doação de imóvel, não tem relação com direito de família, sucessões, união estável, direito da criança e do adolescente e...
... ATOS INTER VIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. No caso, ... -
Processo nº 0263746-93.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... POR ATO INTER VIVOS. ...
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Acórdão Nº 5037542-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL POR ATO ONEROSO INTER VIVOS. ART. 156, II, CRFB. INOCORRÊNCIA ...