doacao oficio
- Dono da JBS confessa caixa dois de R$ 7 milhões para Serra
- José serra recebeu r$ 6 milhões via caixa 2, afirma delator
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Relatório e Voto com número 5323584-21.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... 4. Recurso prejudicado. De ofício extinto sem exame de mérito.Sem custas e honorários ... advocatícios ...
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Acórdão Nº 0000467-07.2012.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2018
... RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO ... PROVIDO. INCLUSÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 85, ... § 11, DO CPC DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, ...
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Sentença nº 1001103-50.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... nos imóveis de matrículas 3.121, 3.122 e 3.123, todos do Ofício de Registro de Imóveis de Águas de Lindóia/SP, nos autos da ...
- Henrique Alves insiste que terceiros movimentaram dinheiro em sua conta na Suíça
- Henrique Alves insiste que terceiros movimentaram dinheiro em sua conta na Suíça
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LEI ORDINÁRIA Nº 6476, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transferencia de Estabelecimento Federal de Ensino Agricola para Governo do Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
... de doação de 23 de outubro de 1953, lavrada no Cartório do 2º Ofício daquela localidade e transcrita sob o nº 2.313, fls. 62/63 do livro 3-G ...
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Acórdão nº 1.0000.19.146711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 560, do CPC, quais sejam: existência de posse,...
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Acórdão nº 1.0000.19.146711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 560, do CPC, quais sejam: existência de posse,...
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Acórdão nº 1.0525.17.008671-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇAO DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... A UERGS, por meio do OFÍCIO Nº ... 229/2022/GAB/REITORIA/UERGS, informa que não há recursos para ...
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Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
... EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO PARA JUNTAR PEÇAS DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO NO SISTEMA PJE 2º GRAU. PROCESSO: ...
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Decisão Monocrática N° 07357952520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARILENE DE FATIMA FREITAS contra decisão (ID 105838578) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que nos autos da ação de inventário (proc. nº 0001808-75.2017.8.07.0001), convertido para o rito do arrolamento sumário (ID 45415362), relativamente aos bens deixados por MARIA DE LOURDES...
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Acórdão nº 1.0011.13.000349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE DOAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. Consoante o princípio da congruência, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado qualquer provimento aquém, além ou estranho ao que foi pedido. Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos lindes da ação, deve ser cassada a decisão para...
... , com relao preliminar de nulidade da sentena arguida de oficio pelo Relator, peo-lhe vnia para acompanhar a divergncia inaugurada pela ... -
Acordao N° 1291139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário e cominatória. Composição passiva. Distrito federal. Objeto. Ato de lançamento tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcmd. Imóvel partilhado. Herança e doação. Imposto. Lançamento. Guia de cobrança. Alegação de nulidade. Escoamento do prazo decadencial. Ação endereçada a vara da fazenda pública....
... INCOMPETENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ... CASSADA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ... -
Sentença nº 0136000-09.1994.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... em doação o imóvel objeto de matrícula 8.172 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Tal doação ...
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Acórdãos nº 2130106-89.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... DE URGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS ...
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Acórdão Nº 0302318-66.2017.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... da propriedade por modo derivado, isto é, pelo registro no ofício imobiliário do título representativo do negócio jurídico ou sucessão, ...
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Acórdãos nº 2146727-64.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... de sonegados – Decisão que deferiu a expedição de ofício para bloquear a transferência dos imóveis e de carta ...
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Decisão Monocrática nº 6497 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2019
... COM O PODER PBLICO, EXCLUINDO, DE OFICIO, A CORREO MONETRIA E A INCIDNCIA DE JUROS DE MORA. (Fls. 458-459)No ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, devem...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099669-28.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impetrantes que se insurgem contra a exigência de pagamento de ITD incidente por ocasião da extinção de usufruto. Sentença de procedência concedendo a segurança para...
... do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITD (ofício com ... exigências índex 38) ... A extinção do usufruto consolida a ... -
Acórdão nº 1.0456.16.002012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INGRATIDÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Tratando-se de revogação de doação por suposta ingratidão do donatário, o prazo para o doador intentar a ação é de 01 (um) ano, a contar da ciência do fato alegado como caracterizador da suposta ingratidão. Não se verificando, contudo, o decurso de tal prazo...
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Acórdão nº 1.0000.22.123709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DECADÊNCIA - LEI ESTADUAL 14.941/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Lei Estadual n° 14.941/03, art. 23, parágrafo único, o prazo decadencial somente começa a fluir no exercício financeiro seguinte ao da ciência inequívoca da Fazenda estadual sobre o fato gerador do imposto. Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e...