doacao oficio
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Direito Tributário
... Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de (A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079809-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...
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Acórdão nº 1.0000.19.163743-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro...
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Acórdão nº 1.0000.19.163743-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro...
- Decisão Monocrática nº 2109 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2017
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Acordao N° 1298242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Administrativo e civil. Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliaríos. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório
... adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado ... 4. Ainda que agitados para fins de ... -
extrato DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
... cumprimento do prazo estipulado da finalidade de doação, conforme Oficio n° 24390/2015-MP, expedido pela Superintendência do Patrimônio da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR DA DOAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O descumprimento dos encargos...
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Acórdão nº 1.0000.20.028160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR DA DOAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O descumprimento dos encargos...
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Acórdão nº 1.0000.18.037112-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS INERENTES À PARTILHA DE BENS - MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES INERENTES AO ESTADO DA PESSOA OU AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.1 - A competência das Varas de Família se restringe às demandas em que se discutem questões relativas ao estado da pessoa ou ao direito de família, nos termos do art. 60 da Lei...
- Decisão Monocrática nº 584 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Junio de 2015
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Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
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Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
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Acórdão Nº 0006049-43.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... beneficiava do nome da associação, fazia ofício e pedia os materiais para a ... construção dele; ( ... ) que o acusado ...
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Acórdãos nº 4003203-02.2013.8.26.0565 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... , II, do Código Civil Prescrição reconhecida de ofício em relação ao pedido alternativo Artigo 206, § ...
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Acórdãos nº 1032494-05.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... aplicado, posto que resultante de lançamento de ofício Lei n. 10.705/00, art. 21, II Cumulação da taxa ...
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AVISO DE DOAÇÃO
... com o material devem encaminhar, à Base Aérea de Natal, Ofício solicitando doação de material inservível até o dia ...
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AVISO DE DOAÇÃO
... com o material devem encaminhar, à Base Aérea de Natal, Ofício solicitando doação de material inservível até o dia 29/03/2023.Cel Int ...
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Acórdão nº 1.0702.96.018030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO JURÍDICO - AGENTE CAPAZ - DOAÇÃO DE IMÓVEL - VALIDADE - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO ATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. Não deve ser anulada a doação, quando inexiste nos autos prova de que, à época da realização do ato, a autora estava acometida de doença grave incapacitante. 2. Cabe à parte...
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Acórdão nº 0522229-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... de doação, junto ao Cartório do 1º Ofício de Imóveis desta Capital, sob matrícula imobiliária ... nº 8783, às ...
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Acórdão Nº 08050195820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2021
... Norte, por meio de Escritura Pública de Doação, lavrada no 1° Ofício da Comarca de Jardim de Piranhas/RN, a área de terras correspondente a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 10. A inscrição, alteração ou retificação de ofício", não exime o infrator das multas estabelecidas nesta lei ... Parágrafo \xC3" ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... nos autos a requerimento do Ministério Público ou de ofício pelo Juiz e também pelo controle concomitante dos gastos de campanha ...