dobradas ferias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191166320194058100), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1....
... justa causa, ajuda de custo, aviso prévio indenizado, abono de férias, férias dobradas, férias indenizadas e seu respectivo terço, um terço ... -
Acórdão Nº 0002998-82.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-07-2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DOBRADAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.1.- A CLT é inaplicável aos contratos firmados pela Administração Pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse
... REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO ... FÉRIAS DOBRADAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Férias
... 7º, XVII, CF), o qual é devido em qualquer circunstância, seja nas férias simples, nas férias dobradas, nas férias gozadas, indenizadas e proporcionais ... Esta gratiicação constitucional não se confunde com o abono de férias previsto no art ...
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Acordão nº 20060095215 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. 1. Estabilidade pré-aposentadoria. Informações obtidas por meio do sistema informatizado do órgão previdenciário são documentos aptos a comprovar o tempo de serviço, para os fins previstos na cláusula normativa que concede a estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que referida norma não impõe qualquer condição. 2. Férias dobradas. O desrespeito ao comando do § 1º do art. 134 do
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Acordão nº 20060095215 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. 1. Estabilidade pré-aposentadoria. Informações obtidas por meio do sistema informatizado do órgão previdenciário são documentos aptos a comprovar o tempo de serviço, para os fins previstos na cláusula normativa que concede a estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que referida norma não impõe qualquer condição. 2. Férias dobradas. O desrespeito ao comando do § 1º do art. 134 do
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Acórdão Nº 0020304-71.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM 1/3 E 13º SALÁRIO . O deferimento é de diferenças destas parcelas pelo cômputo da média física das horas extras, das horas de intervalo e das horas dobradas, no seu cálculo. Ainda que a reclamada tenha realizado pagamentos de forma retroativa para quitação de tais diferenças, o fez sem corrigir os valores...
... DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM 1/3 E 13º SALÁRIO. O deferimento é de diferenças destas parcelas ... édia física das horas extras, das horas de intervalo e das horas dobradas, no seu cálculo. Ainda que a reclamada tenha realizado pagamentos de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001288-31.2017.5.07.0013), 2018-02-25
... Saldo de salário de 16 dias: R$ 469,33 ... Férias dobradas (referente ao ano 2012/2013): R$ 2.346,66 ... Férias dobradas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000312-38.2014.5.07.0010), 2014-10-07
... , os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros ... prévio limitado a 30 dias conforme pedido, férias vencidas dobradas, férias simples, 1/12 férias proporcionais mais 1/3, 13º de 2014 à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000411-69.2019.5.07.0030), 2020-01-29
... o pedido de pagamento de: 1) Aviso Prévio Indenizado; 2) Férias em dobro e proporcionais +1/3; 3) 13º Salário Proporcional 4) FGTS+40 %; ... Sendo assim, julga-se procedente o pleito de férias dobradas, inclusive do terço constitucional, deduzindo-se os valores pagos a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000374-81.2019.5.07.0017), 2019-08-26
... , os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado (84 dias); b) férias dobradas referente a 2014/2015 + 1/3; c) férias dobradas referente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001164-21.2016.5.07.0001), 2017-09-29
... ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio; férias vencidas dobradas dos períodos de 2011 - 2012, 2012 - 2013, 2013 - 2014, ...
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Acordão nº (RO)00582.2002.006.06.00.0 de 2º Turma, 6 de Agosto de 2003
Se a empregadora, na relação contratual, paga a seus empregados a remuneração devida por trabalho extraordinário acrescida do percentual de 100%, superior, portanto, àquele adicional mínimo previsto constitucionalmente, todo e qualquer direito reconhecido judicialmente, em complemento, diante de diferenças existentes no quantitativo das horas trabalhadas, tem que ser garantido com o mesmo...
... ser equivocado o entendimento exposto acerca da não fruição das férias relativas ao período de 98/99, haja vista que não foi levantada nenhuma ... Daí a razão pela qual determino o pagamento da remuneração dobradas das férias, com a dedução do valor pago a esse título contido no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-30.2015.5.07.0009), 2016-05-09
... - Férias simples + 1/3 (2013/2014); ... - Férias dobradas + 1/3 (2012/2013); ...
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Acordão nº 20110254214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2011
... férias com 1/3. Não há falar em 'décimo terceiro em ... dobradas', em que pese a previsão do artigo 137 da ...
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Acordão nº 00623/2003-026-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Junio de 2004
COISA JULGADA INEXISTÊNCIA. As ações possuem natureza diferente e diferentes são as suas causas de pedir, impossibilitando a existência de coisa julgada quanto aos pedidos ora examinados. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE REJEITOU A PREFACIAL. Nem execução nem ação semelhante estão em curso atualmente, afastada qualquer idéia por mais remota que seja de litispendênci
... ção de salários em dobro, apenas, como manda a lei, das féria dobradas. É que a reintegração, como quer a lei, difere fundamentalmente da ... Portanto, as férias devem ser dobradas, pois não foram concedidas no tempo oportuno por culpa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000521-63.2017.5.07.0022), 2017-12-17
... LTDA, requerendo, em suma, aviso prévio (60 dias) R$ 1.760,00 Férias dobradas 2004/2005 + 1/3 R$ 2.346,67 Férias dobradas 2005/2006 + 1/3 R$ ...
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Acordão nº (RO)01755.1998.004.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
É amplo o direito de acesso ao Judiciário, como garantia do Estado de Direito, estando consubstanciado no ordenamento pátrio, no art. 5º, inciso XXXV, CF/88. Por outro lado, o art. 477, consolidado, em seu parágrafo 2º, dá os exatos limites da quitação operada quando do pagamento de verbas decorrentes da resilição contratual. Nem se poderia pretender conferir a um ato meramente...
... II.DIFERENÇA EM DOBRO, As diferenças de férias que serão quitadas além do prazo concessivo deverão ser pagas em dobro, ... semanal sobre as horas extras e adicional noturno nas férias dobradas + 1/3: ... A sentença revisanda deferiu as repercussões das horas ... -
Acordão nº 20060460568 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
"Da equiparação salarial. A única testemunha ouvida (fl. 129), o próprio paradigma apontado pelo autor, descreveu de forma clara e precisa as atividades por ele desenvolvidas, e afirmou que não havia diferenças entre as suas atividades e a do reclamante. Mantenho. Das horas extras. O fato de o autor desempenhar funções de assistente comercial e executivo de vendas, por si só, não retira-lhe o...
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Decisões Monocráticas nº 973497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... ABONO DE FÉRIAS ... FÉRIAS DOBRADAS E RESPECTIVO TERÇO ... TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000261-56.2017.5.07.0031), 2017-12-05
... não analisou pedido de condenação da verba referente às "férias dobradas do período aquisitivo 2015/2016, acrescentada do 1/3 ...
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Sentença nº 1000142-45.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... TST c/c Artigo 7º, XXIX, CF), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT), e excetuados os pedidos declaratórios. NULIDADE DA ... Desta maneira, julgo improcedente o pedido. FÉRIAS DOBRADAS A autora alega que era proibida de usufruir integralmente de suas férias, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 703-79.2014.5.09.0125) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. PEDIDO DECLARATÓRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. a) O TST firmou entendimento de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos...
... aos reflexos do auxílio-alimentação em horas extras, horas dobradas, férias com respectivo adicional, 13º salários, adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000019-73.2016.5.07.0018), 2017-02-23
... FÉRIAS. INÉPCIA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO. Não se verificando, ... ça recorrida a condenação em pagamento de férias vencidas dobradas, férias simples e proporcionais ... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-04.2016.5.06.0005), 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO -Constatada a ausência de apreciação de matérias devolvidas, cumpre sanar tal vício para que a prestação jurisdicional seja plena. acolhidos com efeito modificativo ao julgado.
... repercutir nos créditos trabalhistas, a exemplo do FGTS, nas férias simples, dobradas e proporcional, nos 13º salários, nas horas extras e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-63.2018.5.06.0019), 14-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. ART. 1.013, §3º, III do CPC. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. REVELIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Constatando-se a omissão da sentença combatida no enfrentamento de diversos pleitos formulados na exordial e havendo condições para imediato julgamento,...
... ART. 1.013, §3º, III do CPC. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. REVELIA ... verbas diante da ausência de comprovação de pagamento: férias dobradas + 1/3 do período 2016/2017 (art. 137 da CLT); férias simples + 1/3 do ...