Documentação do veículo
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Acórdãos nº 2247744-46.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... por decorrência, tem direito a receber toda a documentação" do veículo, devidamente assinada, para fins de transfer\xC3" ...
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Acórdãos nº 2209836-86.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... agravante que a questão sobre a entrega da documentação do veículo é controvertida, está ausente a probabilidade ...
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Acórdãos nº 0017435-79.2012.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... tutela com relação à obrigação de transferir a documentação do veículo junto ao órgão de trânsito sob pena de ...
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Acórdãos nº 2230975-31.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... para compelir réu/agravado a transferir a documentação do veículo a ele alienado Inteligência do artigos 300 ...
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Acórdãos nº 0009103-45.2009.8.26.0445 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... exercício de 2003 Comprovação nos autos de que a documentação do veículo era do Estado do Rio de Janeiro, assim como o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado ... ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos ...
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Decisão Monocrática N° 07264012320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0726401-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NADEGE DOS SANTOS AGRAVADO: FECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Nadege dos Santos pretende obter a reforma da decisã
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Acordao N° 1336743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Veículo automotor. Propriedade. Comprovação. Registro. Transferência. Não comprovada. Prova testemunhal. Desnecessária. Partilha. Casamento. Comunhão parcial de bens. Necessária. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O código de...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. REGISTRO ... TRANSFERÊNCIA. NÃO ... ou indicação de vício na documentação do veículo ... 5. Não restou configurado o cerceamento de defesa, uma ... -
Acordao N° 1617657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Bem pertecente à terceira pessoa sem conhecimento da utilização dele para a prática de tráfico de drogas. Boa-fé comprovada. Isenção de taxas. Recurso conhecido e provido. 1. Demonstrada boa-fé da terceira interessada com relação ao veículo automotor apreendido em contexto de tráfico de drogas praticado pelo locatário do automóvel, deve-se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM ... PERTECENTE À TERCEIRA PESSOA SEM CONHECIMENTO DA ... 2. Há juntados nos autos a documentação" do veículo automotor, o contrato de locação, ... demonstrando-se conson\xC3" ... -
Acórdãos nº 1094150-93.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Compra e venda de veículo. Inexistência de coisa julgada ou litispendência em ... por efetuar a transferência da documentação do veículo que é do comprador, a teor do disposto no ...
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Acordao N° 1299071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Eca. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e de receptação. Indeferimento de efeito suspensivo. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Covid-19. Pedido de absolvição em relação ao ato infracional análogo ao delito de receptação. Depoimento do policial. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Materialidade e...
... POLICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA ... documentação do veículo e de recibos da transação. Além disso, o valor supostamente ... -
Acordao N° 1606756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Mérito. Acidente de trânsito. Embriaguez. Responsabilidade da proprietária. Objetiva e solidária. Culpa in vigilando. Danos materiais. Nota fiscal e perícia. Excesso não comprovado. Alteração do id. Responsabilidade da seguradora perante terceiro....
... a responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo quanto ao acidente ... causado pelo seu veículo; que a proprietária miu o risco ao deixar as chaves e documentação do ... veículo de livre acesso a seu filho enquanto viajava, não sendo ... - Acórdão nº0002650-49.2013.8.17.1090 de 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
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Acórdão nº 1025546-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1025546-62.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):ITAU UNIBANCO S/AAGRAVADO(S):DIVA ARRUDA DA SILVA E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – TRANSFERÊNCIA DO...
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ... injustificada da instituição financeira em transferir a documentação do veículo, gerando impostos, taxas e despesas, acumulando dívida ... -
Acórdãos nº 2234662-79.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... V O T O Nº 37.664 BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR ... -se que a obrigação consiste na entrega da documentação do veículo adquirido em leilão no ano de 2011, isento de ...
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Acórdãos nº 1001487-29.2015.8.26.0368 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ÇÃO Acidente de trânsito Perda total do veículo do autor Pretensão reparatória dos danos moral e material ... imputado às rés, eis que atinente à documentação do veículo do autor Dano moral não ...
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Acórdãos nº 0000246-84.2013.8.26.0084 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Nº 27.187 BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação de obrigação de fazer - Veículo vendido a ... mercantil do automóvel, de regularizar a documentação do veículo, bem como arcar com os débitos pendentes ...
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Acórdãos nº 0009100-69.2012.8.26.0127 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... dos policiais militares que efetuaram a apreensão do veículo em poder do acusado. Confissão em juízo. Alegação de ... Documentação do veículo não apresentada. Placas falsas. Condenação ...
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Acórdãos nº 1000534-18.2019.8.26.0597 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Gravame que impediu o apelado de regularizar a documentação do veículo Além disso, risco de responsabilização do ...
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Acórdãos nº 1017152-69.2017.8.26.0577 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Classificação: Compra e venda - Indenização EMENTA: Veículo automotor zero quilômetro - Compra e venda - Ação ... julgado Cabimento Requerida que emitiu a documentação do veículo fora do prazo legal Pretensão voltada à ...
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Acórdãos nº 2035320-19.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... VEÍCULO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE ... ponto, vez que houve a assinatura da documentação do veículo em favor do autor, de fato, deve ser ...
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Acórdãos nº 0028099-85.2007.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... e recurso adesivo do autor Entrega da documentação do veículo no curso do processo Vício sanado ...
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Acórdãos nº 1008229-49.2014.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... instituição financeira para transferência da documentação do veículo em nome do corréu - Inocorrência ...
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Acórdãos nº 1000530-89.2014.8.26.0068 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... ão do seguro que se deu por irregularidades na documentação do veículo e seu proprietário. Ação improcedente ...
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Acórdãos nº 0006891-04.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... ELÉTRICA LIMINAR PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ...